MPMS recomenda suspensão imediata de cobranças de IPTU e taxa de lixo em Campo Grande
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu um parecer, neste sábado (31), recomendando a suspensão da cobrança do IPTU e da taxa de coleta e destinação do lixo em Campo Grande para o ano de 2026. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e atende a uma ação proposta pela Associação dos Advogados Independentes, que questiona a legalidade dos reajustes aplicados pelo município.
Irregularidades apontadas pela promotoria
No parecer, a promotoria destina duas recomendações principais ao Judiciário: a suspensão imediata de quaisquer cobranças que ultrapassem a correção monetária oficial e a manutenção dos descontos históricos para pagamento à vista ou parcelado. O MPMS argumenta que os reajustes podem causar prejuízos imediatos e difíceis de reverter para os contribuintes, violando princípios fundamentais como legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
Entre os problemas identificados na ação civil pública estão:
- O uso de decretos municipais para aumentar a cobrança do IPTU e da taxa de lixo sem a devida aprovação de lei.
- A falta de transparência nos estudos técnicos utilizados para definir os novos valores.
- A reclassificação de imóveis, que elevou o tributo para uma parcela significativa dos contribuintes.
- A redução do desconto para pagamento à vista e parcelado sem o cumprimento do prazo legal de 90 dias.
Reclassificação de imóveis e ausência de respaldo legal
De acordo com o MPMS, o lançamento do IPTU e da taxa de lixo foi baseado em leis e decretos recentes, mas sem a apresentação de estudos técnicos detalhados, audiências públicas ou divulgação clara dos critérios adotados. O Perfil Socioeconômico Imobiliário 2026 (PSEI 2026), utilizado para definir o valor da taxa de lixo, reclassificou mais de 60% dos imóveis urbanos, resultando em aumentos nos valores cobrados sem o devido respaldo legal.
O órgão reconheceu a legitimidade da Associação dos Advogados Independentes para propor a ação, uma vez que a medida afeta milhares de contribuintes no município. O foco da análise não é o imposto de forma individual, mas sim a legalidade dos atos administrativos que criaram a nova cobrança.
Próximos passos e impacto na votação da Câmara
A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e o juiz Eduardo Lacerda Trevisan será responsável por decidir se suspende ou não a cobrança do IPTU e da taxa de lixo. Paralelamente, na próxima terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26.
Esta proposta visa suspender os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impedir o aumento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para 2026. A decisão pode impactar diretamente os valores dos carnês do IPTU, que já registraram aumento após a elevação da taxa de lixo e a redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas pela prefeitura.
O MPMS enfatiza que, diante do risco de prejuízos irreversíveis aos contribuintes, a suspensão da cobrança é necessária até que todas as irregularidades sejam devidamente corrigidas, garantindo transparência e justiça fiscal para a população de Campo Grande.
