O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação pedindo a anulação total da Lei Complementar 749/2025, que liberou a construção de novos empreendimentos na Via Costeira de Natal. A medida coloca em xeque projetos imobiliários que dependiam da nova legislação para sair do papel.
O que diz a lei contestada
A polêmica legislação, aprovada pela Câmara Municipal em outubro, alterou regras de ocupação do solo na orla marítima, permitindo:
- Aumento da densidade construtiva em determinados trechos
- Flexibilização de limites de altura para edificações
- Novos parâmetros para afastamentos frontais e laterais
Argumentos do Ministério Público
Em sua ação, o MP-RN sustenta que a nova lei viola normas federais de proteção ambiental e desrespeita o Plano Diretor do município. Os promotores argumentam que:
- A área é considerada de preservação permanente
- Há risco de impacto irreversível no ecossistema costeiro
- O aumento da densidade pode sobrecarregar a infraestrutura local
Repercussão no mercado imobiliário
A incerteza jurídica já começa a preocupar investidores que haviam planejado projetos para a região. "Muitos empreendimentos foram concebidos com base na nova legislação", explica um corretor que prefere não se identificar.
Enquanto a Justiça não se pronuncia, o futuro da Via Costeira permanece em suspenso, travando decisões de milhões de reais em investimentos imobiliários.
Próximos passos
Agora, a bola está com o Poder Judiciário, que deverá analisar os argumentos do MP e decidir se mantém ou derruba a lei municipal. A decisão terá impacto direto na paisagem urbana de uma das áreas mais valorizadas da capital potiguar.
