A 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia reiterou a ilegalidade do aterro sanitário da capital goiana. A decisão, proferida pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel nesta segunda-feira (4), aponta que a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) não possui competência para licenciar e fiscalizar o local, atribuição que cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Dessa forma, o aterro opera com licenças inválidas, tornando ilegal a disposição de resíduos sólidos no local.
Prazo para regularização e multas
A magistrada concedeu um prazo de 90 dias para que o município de Goiânia protocole junto à Semad o pedido de Licença Ambiental, incluindo o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Caso não cumpra, a prefeitura estará sujeita a uma multa diária de R$ 5.000, limitada a R$ 200 mil.
A Prefeitura de Goiânia informou, em nota, que recorrerá da decisão judicial. Segundo o município, será apresentado um conjunto robusto de elementos técnicos produzidos desde o ano passado, que atestam a viabilidade e a segurança da operação do aterro.
Impactos ambientais além do município
A decisão também considerou que os impactos ambientais do aterro ultrapassam os limites de Goiânia. A juíza destacou que o Relatório de Fiscalização Ambiental da Semad aponta tratamento ineficiente do lixiviado (chorume), que é destinado à rede da Saneago sem autorização específica, comprometendo os recursos hídricos da região metropolitana.
Além disso, o aterro está localizado na Área de Segurança Aeroportuária (ASA), representando risco à aviação devido à atração de urubus. O administrador do Aeródromo Nacional de Aviação (SBNV) relatou incidentes aéreos por colisões com aves. Em outubro de 2025, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) chegou a licitar a compra de rojões e foguetes para dispersar as aves, no valor de R$ 151 mil.
Licenças anuladas e determinações
A juíza anulou todas as licenças emitidas pela Amma, proibiu qualquer ampliação no aterro até que uma nova licença seja concedida pela Semad, e determinou que a prefeitura apresente à Justiça e à Semad um Plano de Ação Estruturante, com cronograma de obras, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e plano de encerramento da área atual.
Além disso, o município e a Amma deverão pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) para projetos na Bacia do Rio Meia Ponte.
Nota da Prefeitura de Goiânia
A Prefeitura de Goiânia informou que sustentará, junto ao Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência municipal para a gestão do aterro, com base no interesse local. Serão apresentados relatórios técnicos contínuos que demonstram a estabilidade do maciço, a implantação do tratamento de chorume dentro do próprio aterro, além do plano de manejo atualizado e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), que comprovam que a operação segue as normas regulamentadoras vigentes.
