A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta semana o Programa Floripa em Dia, uma iniciativa da Prefeitura Municipal que moderniza as regras para transação tributária no município. O projeto tem como objetivo principal facilitar a regularização de débitos, especialmente os de maior valor, com condições mais flexíveis e atualizadas.
Benefícios e condições especiais
Um dos grandes atrativos do novo programa são os descontos generosos oferecidos aos contribuintes. Dívidas mais antigas poderão ter redução de até 100% em juros e multas, criando um incentivo poderoso para que pessoas e empresas regularizem situações que estavam paradas há anos.
Além disso, quem optar pelo pagamento à vista terá desconto adicional de 10%. Para parcelamentos, a entrada mínima será de apenas 1,5% do valor consolidado, com condições claras que garantem previsibilidade e segurança jurídica tanto para o município quanto para o devedor.
Modalidades de adesão ao programa
O Floripa em Dia oferece duas formas diferentes de acesso, adaptadas ao perfil de cada contribuinte:
Transação por adesão: Voltada para dívidas de até 100 salários mínimos, com regras padronizadas e processo de contratação rápido e simplificado.
Proposta individual: Destinada a valores superiores, permite negociação personalizada conforme o perfil e as garantias oferecidas pelo contribuinte.
O programa também amplia significativamente as alternativas de pagamento, permitindo compensação com créditos ou precatórios, além da dação em pagamento, que pode incluir bens ou serviços de interesse público.
Metas ambiciosas de arrecadação
Segundo o Procurador-Geral do Município, Ricardo Fretta Flores, o Floripa em Dia representa um avanço significativo na eficiência da arrecadação municipal, sem necessidade de aumentar impostos.
"Com o Floripa em Dia, vamos modernizar a cobrança, aumentar a justiça tributária e dar oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação. É uma medida que reduz a judicialização e garante mais eficiência para os cofres públicos", afirmou Flores.
A meta estabelecida pela administração municipal é ambiciosa: negociar R$ 36 milhões em débitos nos próximos três anos, com expectativa de arrecadar R$ 12 milhões já em 2025.
O que mudou em relação à legislação anterior
O novo programa traz várias inovações em comparação com a Lei Complementar 715/2021 que regulamentava o tema anteriormente. Entre as principais mudanças estão:
Desconto de 40% já para débitos com mais de um ano
Inclusão da prestação de serviços como forma de quitação
Criação de um procedimento estruturado para revisão e rescisão contratual
Em caso de rescisão do acordo, o contribuinte fica impedido de aderir a novos programas por um ano, mesmo que se trate de dívidas diferentes. Para firmar nova negociação, será necessário pagar entrada de 20% do valor devido.
Como aderir ao programa
Os interessados em regularizar suas situações junto ao município poderão solicitar os descontos e realizar os procedimentos necessários presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento prévio.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 0800 0000 844 (opção 1) ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.
Vale ressaltar que algumas situações específicas ficam de fora do programa, incluindo decisões punitivas ou ressarcitórias do Tribunal de Contas do Estado, débitos ligados a crimes contra a ordem tributária com sentença definitiva, autos de infração ambiental e créditos não inscritos em dívida ativa.
