O prefeito de Palmas, Eduardo de Siqueira Campos (Podemos), assinou um decreto que estabelece rigorosas medidas de contenção de gastos na administração municipal. A norma, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (17), valerá até 30 de abril de 2026 e afeta diretamente os servidores públicos e os investimentos da prefeitura.
Principais proibições do decreto municipal
O Decreto Nº 2.804 impõe uma série de restrições financeiras, especialmente para despesas custeadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Entre as medidas mais impactantes está a proibição de novos concursos públicos e a convocação de aprovados em processos seletivos já realizados.
A contratação de pessoal por tempo determinado também foi vedada, com exceção de casos específicos nas áreas de saúde, educação e segurança. O texto ainda proíbe o pagamento de horas extras, exceto em situações de emergência ou calamidade pública formalmente decretadas.
Restrições a contratos e aquisições
O município de Palmas está impedido de celebrar novos contratos administrativos que resultem em aumento de despesas correntes. Isso inclui a locação de imóveis para repartições ou eventos, salvo em casos de necessidade inadiável para serviços essenciais.
Também está vedada a aquisição de imóveis, veículos, móveis, equipamentos e outros materiais permanentes. São permitidas apenas compras estritamente necessárias para a instalação e manutenção de serviços públicos essenciais, como unidades de saúde, instituições de ensino e centros de assistência social.
Áreas essenciais preservadas
As medidas de contenção não se aplicam integralmente às atividades finalísticas de três secretarias municipais: Saúde, Educação e Ação Social e da Mulher. Estas áreas poderão manter despesas imprescindíveis para o funcionamento de serviços essenciais à população.
Na saúde, estão garantidos recursos para a manutenção e ampliação do SUS, aquisição de medicamentos e insumos hospitalares. Na educação, serão preservadas as despesas indispensáveis ao calendário letivo e à manutenção da infraestrutura escolar. Já a Secretaria de Ação Social manterá programas de assistência social e segurança alimentar para a população vulnerável.
O decreto estabelece que o município busca harmonizar o ritmo de execução das despesas com o comportamento da receita municipal, priorizando a otimização dos recursos e a eliminação de gastos não essenciais. A medida reflete o esforço da gestão municipal para prevenir desequilíbrios orçamentários nos próximos anos.
