Câmara de Campinas debate prorrogação de contrato de transporte público
A Câmara de Vereadores de Campinas, no interior de São Paulo, realiza nesta quarta-feira (8) a primeira votação de um projeto de lei complementar que visa prorrogar por até três anos o contrato vigente do transporte público coletivo na cidade. O atual acordo se encerra no dia 29 de abril, e a extensão é considerada necessária enquanto aguarda-se a conclusão do processo de licitação para uma nova concessão, que enfrenta atrasos significativos.
Propostas alternativas e questionamentos
O prazo de três anos proposto pela prefeitura, por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), não é consensual. Parlamentares apresentaram emendas com períodos mais curtos: uma sugere uma prorrogação máxima de dois anos, enquanto outra propõe uma extensão inicial de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período. Além disso, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, órgão consultivo, emitiu um parecer recomendando que a administração municipal substitua o projeto por um contrato emergencial limitado a apenas 12 meses.
A Emdec justifica que o prazo de três anos foi estruturado como uma "margem de máxima segurança jurídica" para o período de transição para a nova concessão. A empresa afirma que há uma cláusula no projeto que assegura o encerramento automático do contrato assim que a licitação for concluída e os novos concessionários iniciarem a operação. "A transição está estimada entre 11 e 14 meses. A margem de segurança foi pensada para garantir a continuidade deste serviço essencial", destacou em nota.
Licitação com histórico conturbado
O processo licitatório para definir quem operará o sistema de transporte público de Campinas pelos próximos 15 anos, prorrogáveis por mais cinco, é aguardado há mais de uma década. O atraso começou quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular a concorrência realizada em 2005. Em março deste ano, um leilão na B3, em São Paulo, definiu os vencedores preliminares, mas a Comissão de Licitação ainda analisa as planilhas enviadas pelas empresas, etapa sem prazo estipulado.
O caminho até a homologação envolve várias fases:
- Análise técnica da Comissão de Licitação para verificar viabilidade econômica.
- Publicação do julgamento do resultado.
- Período de três dias úteis para recursos administrativos.
- Homologação do processo, confirmando os vencedores.
- Criação das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) pelos vencedores, em até dois meses.
- Assinatura do contrato de concessão com a prefeitura.
- Emissão da Ordem de Serviço pelo poder público em até 120 dias.
- Início da operação pelas empresas em até 180 dias após a ordem, incluindo aquisição de ônibus e preparação.
Posicionamento do Conselho de Mobilidade
Em reunião no dia 2 de abril, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana aprovou um parecer contrário à prorrogação de 36 meses. O documento recomenda a substituição por um contrato emergencial de 12 meses, argumentando que o TCE já julgou o contrato atual como irregular, o que obrigou a nova licitação. Questionada sobre essa manifestação, a Emdec informou que acompanhou a votação, mas ainda não recebeu formalmente o texto oficial da recomendação.
A empresa ressaltou que a competência para analisar a prorrogação é do Legislativo e que uma eventual divergência em relação ao parecer do Conselho não configura ilegalidade. "O CMMU é um órgão consultivo. A configuração de improbidade administrativa exige a presença de dolo e violação direta da legalidade, o que não se aplica aqui", afirmou.
Longa história de adiamentos
A nova licitação, inicialmente prevista para março de 2016, tornou-se uma verdadeira "novela" devido a uma série de obstáculos. Após a anulação da concorrência de 2005 pelo TCE, a prefeitura lançou um edital em agosto de 2019, que foi suspenso dois meses depois e barrado pela Justiça em novembro daquele ano. Com a vitória do contrato de 2005 em 2020, a administração municipal recomeçou o processo, publicando um novo edital em dezembro de 2022, já na gestão do prefeito Dário Saadi.
Em março de 2023, o processo foi interrompido novamente pelo TCE após contestação do sindicato das empresas. Em maio do mesmo ano, o tribunal determinou a reformulação do edital com correções em 14 itens. A versão reformulada foi publicada em julho, mas a licitação realizada em setembro de 2023 foi declarada deserta, sem ofertas. A prefeitura então reiniciou o processo do zero, abrindo consultas públicas, realizando audiências e formando um Grupo de Trabalho Intersecretarial. O novo edital foi finalmente lançado em dezembro de 2025, após um longo período de contribuições e ajustes.
A votação na Câmara de Campinas representa mais um capítulo nesta complexa transição, com a cidade buscando equilibrar a necessidade de continuidade do serviço essencial de transporte com a urgência de regularizar a concessão após anos de impasses.
