Câmara de Campinas aprova mudanças nas regras do comércio ambulante
A Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, aprovou nesta segunda-feira, dia 13, em primeiro turno, um projeto de lei complementar que altera significativamente as regras para o comércio ambulante na cidade. O texto foi votado rapidamente, sem discussão entre os vereadores presentes, e segue agora para uma segunda votação na próxima semana.
Votação e próximos passos
O projeto recebeu 28 votos favoráveis, enquanto quatro parlamentares se ausentaram: Filipe Marchesi (PSB), Marcelo Silva (PP), Mariana Conti (Psol) e Rubens Gás (PSB). O presidente da Casa, Luiz Rossini (Republicanos), não vota conforme o regimento. A proposta, de autoria do governo do prefeito Dário Saadi (Republicanos), altera a Lei Complementar nº 509/2024 e precisa ser discutida e aprovada mais uma vez para entrar em vigor.
Principais mudanças propostas
Entre as alterações mais relevantes está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante. O objetivo, segundo o Executivo, é ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor e evitar a concentração das permissões.
O texto também cria regras mais rígidas para a transferência dos pontos:
- A transferência só poderá ocorrer após três meses da concessão da permissão ou da última transferência.
- Quem transferir um ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos.
- São vetadas mudanças e substituições de permissionários sem autorização prévia do poder público.
Em caso de falecimento do titular, herdeiros poderão dar continuidade à atividade sem que isso seja considerado transferência. Eles também poderão repassar a permissão a terceiros, respeitando as demais regras previstas na lei.
Sistema de penalidades e distâncias mínimas
Outro destaque é a criação de um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas passam a variar conforme a reincidência:
- 10% do valor da mensalidade na primeira infração
- 20% na segunda infração
- 30% na terceira infração
- Na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada
O projeto ainda estabelece a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. A regra não se aplica a eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Regulamentação de estruturas removíveis
As chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, passarão a ter previsão específica na lei. A definição de modelos, locais permitidos, exigências e obrigações dos permissionários deverá ser feita posteriormente, por meio de decreto municipal.
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo à Câmara, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e dar mais segurança jurídica tanto à prefeitura quanto aos trabalhadores do comércio ambulante.
