Câmara de Cabo Frio aprova mudanças na estrutura administrativa do município
A Câmara Municipal de Cabo Frio, localizada na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, aprovou na última segunda-feira (6) um projeto de lei que promove significativas alterações na organização interna da prefeitura. O Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do prefeito Dr. Serginho (PL), modifica a Lei Municipal nº 4.139 de 2025 e ainda aguarda sanção do chefe do Executivo para entrar em vigor.
Principais mudanças na estrutura administrativa
Entre as transformações mais relevantes está a reintegração da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), que havia sido extinta em agosto do ano passado como medida de contenção de despesas. Com a nova proposta, a pasta retorna com suas competências e estrutura originais, representando uma reversão na política de cortes implementada anteriormente.
O projeto também estabelece uma expansão significativa nas políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, com a criação de diversos setores especializados:
- Coordenadoria-Geral da Criança e do Adolescente
- Superintendência de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do 1º e 2º distritos
- Supervisão Administrativa de Acolhimento Institucional do Abrigo Municipal Casa da Criança
- Coordenadoria de Famílias Acolhedoras
- Coordenadoria de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
- Superintendência da Criança e do Adolescente em Tamoios
Criação de nova secretaria para pessoas com deficiência e autismo
Outra inovação importante é a criação da Secretaria de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência e Autismo (SEPEDEA). Esta nova pasta terá como responsabilidades:
- Planejar, coordenar e executar ações voltadas a pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Articular políticas públicas específicas para este segmento da população
- Fiscalizar a acessibilidade em espaços públicos e privados
- Manter atualizado o Censo Municipal relacionado a estas populações
- Oferecer suporte especializado a famílias e cuidadores
A estrutura da SEPEDEA incluirá gabinete, secretaria adjunta e diversas superintendências especializadas em direitos e cidadania, referência e intervenção, inclusão produtiva e autonomia, além de coordenações e departamentos administrativos.
Reorganização de cargos e ampliação de atribuições ambientais
O projeto também prevê a criação e reorganização de cargos comissionados, incluindo superintendentes, coordenadores, diretores e supervisores que atuarão em áreas como manutenção de prédios públicos, compras e licitações, gestão de processos, fiscalização de obras e captação de recursos.
Na esfera ambiental, o texto amplia consideravelmente as atribuições relacionadas ao licenciamento ambiental, fiscalização de empreendimentos, avaliação de impacto ambiental, aprovação de projetos e gestão de unidades de conservação.
Posicionamento das instituições envolvidas
Em nota oficial, a Câmara Municipal esclareceu que o projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pelos vereadores diante da necessidade de adequar a estrutura administrativa às demandas atuais do município. O Legislativo destacou que a Secretaria de Obras não representa uma criação nova, mas sim o restabelecimento de uma estrutura que já existia anteriormente.
Já a Prefeitura de Cabo Frio afirmou que as alterações foram realizadas por meio de readequação interna, sem aumento significativo de gastos. Segundo o Executivo, no caso da Secretaria de Obras, apenas o cargo de secretário foi provido, sem ampliação do quadro de servidores.
Sobre a criação da SEPEDEA, a justificativa apresentada foi atender a uma demanda social crescente, especialmente de famílias e pessoas dentro do espectro autista. A gestão municipal assegurou que a nova pasta foi criada a partir da redistribuição de estruturas já existentes, mantendo o total de secretarias municipais em 21.
O governo municipal também enfatizou que não houve aumento de despesas, mas sim uma reorganização administrativa compatível com a realidade fiscal. Em relação ao período político, o Executivo destacou que não se trata de ano de eleições municipais, mas de eleições gerais, e que não há impedimento legal para a adoção das medidas.
Estas mudanças ocorrem aproximadamente oito meses após a Prefeitura de Cabo Frio anunciar cortes na estrutura administrativa com o objetivo de reduzir despesas, representando uma nova direção na gestão pública municipal.
