Assembleia do Acre aprova ajustes em leis de crédito estadual
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto enviado pelo Governo do Estado que modifica a redação das leis nº 4.655 e 4.657, ambas de 23 de outubro de 2025. A matéria havia sido aprovada anteriormente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças da Casa.
Objetivo técnico das alterações
Segundo o Executivo estadual, as mudanças têm caráter estritamente técnico e visam adequar o texto legal ao Manual de Instrução de Pleitos do Tesouro Nacional. Este ajuste é requisito fundamental para a continuidade das operações de crédito já autorizadas pela Assembleia.
As operações de crédito em questão são realizadas com a Caixa Econômica Federal e o BNDES, sendo voltadas para a transformação digital e o fortalecimento de cadeias produtivas no estado.
Detalhes das modificações textuais
O projeto altera especificamente a redação dos dispositivos referentes às fontes de custeio e garantias das operações de crédito. Receitas como FPE, ICMS e demais receitas do Estado precisam constar de forma explícita nos textos legais, conforme exigência técnica do Tesouro Nacional no momento da análise das garantias.
O texto encaminhado pelo governo deixa claro que o objetivo é "corrigir a redação para que ela corresponda, de maneira textual, ao manual federal, sem alterar valores de empréstimo nem ampliar o escopo das leis já aprovadas".
Posicionamento do relator e debate parlamentar
Relator da matéria, o deputado Eduardo Ribeiro explicou que a alteração não modifica o mérito aprovado anteriormente, mas corrige inconsistências no texto original. "O que ocorre é um erro de redação, e legislação com erro deve ser corrigida por outra legislação. Não existe manobra alguma", afirmou o parlamentar.
Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães criticou a reapresentação do projeto, afirmando que evidencia que o texto anterior enviado pelo governo estava em desacordo com as regras do Tesouro. "Há algo grave que ocorreu, porque o texto anterior mascarava as garantias. Governos anteriores seguiram essa regra. Houve, sim, uma manobra", declarou.
Em resposta, Eduardo Ribeiro esclareceu que as críticas não se direcionavam à relatoria e reiterou seu compromisso com a transparência: "Faço questão de pontuar que, da minha parte, não houve tentativa de manobra. Defendo que qualquer erro de redação deve ser corrigido pela via adequada".
Próximos passos
Após os debates, o parecer do relator foi aprovado e o texto segue agora para o Plenário, com a indicação clara de que não há alteração de valores, somente da redação necessária para atender às normas federais de contratação de crédito.
