Ceará registra 200 mortes em intervenções policiais durante o ano de 2025
O estado do Ceará contabilizou um total de 200 mortes resultantes de intervenções policiais ao longo do ano de 2025, conforme dados divulgados pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do estado. Este número representa um aumento significativo de 5,8% em comparação com o ano anterior, 2024, quando foram registrados 189 óbitos em circunstâncias similares.
Analisando a série histórica disponível, que abrange o período de 2013 a 2026, o ano de 2025 se posiciona como o segundo com o maior número de mortes decorrentes de ações policiais, ficando atrás apenas do ano de 2018. Este dado evidencia uma tendência preocupante no cenário da segurança pública cearense, demandando atenção e análise aprofundada por parte das autoridades e da sociedade civil.
Decreto governamental altera terminologia em inquéritos policiais
Em meio a este contexto, o governador do Ceará, Elmano de Freitas do Partido dos Trabalhadores (PT), anunciou a assinatura de um decreto que promove mudanças na condução de inquéritos envolvendo lesões corporais ou mortes causadas por intervenções policiais. A principal alteração reside na substituição de termos utilizados nos registros administrativos.
De acordo com o novo decreto, os policiais envolvidos passam a ser designados como "interventores" em vez de "autores", enquanto os suspeitos são referidos como "opositores" no lugar de "vítimas". Esta mudança de nomenclatura gera debates sobre seus possíveis reflexos nos processos investigativos e judiciais.
Análise especializada sobre as implicações da nova terminologia
O advogado criminalista Samuel Petterson concedeu entrevista para analisar os impactos práticos desta alteração. Ele explica que a terminologia anterior, que utilizava "autor" e "vítima", já carregava uma presunção implícita de culpa e vulnerabilidade, respectivamente.
"Quando se coloca 'interventor', o foco recai sobre a atribuição policial, e não sobre a pessoa do agente, sugerindo que a conduta está sob a proteção da legalidade. Já 'opositor' caracteriza alguém que se coloca contra o policial, assumindo uma posição de oposição ativa, e não mais passiva", complementou o especialista.
Petterson alerta, no entanto, que o decreto não modifica o Código Penal ou o Código de Processo Penal. As exigências legais para comprovação de legítima defesa ou estrita necessidade do uso da força permanecem inalteradas. A mudança é restrita ao âmbito administrativo, aplicando-se até o momento em que o inquérito é encaminhado ao Ministério Público.
Possíveis reflexos nos tribunais e na percepção social
O advogado avalia que os novos termos podem gerar maior aceitação social das ações policiais, pela presunção de que foram justificáveis. Esta narrativa, por sua vez, poderia influenciar as vias judiciais, uma vez que o juiz também é exposto à forma como o inquérito chega até ele.
"Pode ocorrer uma alteração na percepção social sobre o fato. No julgamento de crimes contra a vida, perante o tribunal do júri, é possível que os jurados, influenciados pela nova narrativa, entendam que o policial, mesmo em uma ação equivocada, agiu de forma legítima", explicou Petterson.
Crimes contra a vida são julgados pelo tribunal do júri, composto por sete cidadãos comuns que decidem sobre materialidade, autoria e condenação ou absolvição. A alteração terminológica pode, portanto, afetar a subjetividade dos jurados durante o processo decisório.
Posicionamento do governador e contexto recente
O governador Elmano de Freitas justificou a medida ao destacar a necessidade de diferenciar o tratamento dado aos policiais e aos criminosos. "Sempre defenderei a lei, mas não aceito que policiais que arriscam a vida para proteger o cidadão tenham o mesmo tratamento que bandidos, e nem que bandidos tenham o mesmo tratamento que vítimas, em situações que mostrem intervenção policial legítima no enfrentamento ao crime", afirmou.
O anúncio do decreto ocorre em um contexto de violência recente no estado. Nesta sexta-feira, por exemplo, cinco criminosos morreram após confronto com policiais militares em Monsenhor Tabosa, no interior do Ceará. Outros suspeitos foram presos e encaminhados à Delegacia de Crateús, onde foram apreendidas armas, munições e material explosivo.
A medida governamental, portanto, surge em um cenário complexo, marcado pelo aumento nas mortes por intervenções policiais e por episódios de confronto armado. Seus reais impactos na prestação de contas, na transparência das investigações e nos resultados judiciais ainda serão observados ao longo da aplicação prática do decreto.
