Em uma decisão que promete redefinir as relações no mercado imobiliário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos parâmetros para a responsabilização de corretores em casos de atraso na entrega de imóveis.
O Caso Concreto que Mudou Tudo
A questão chegou ao STJ através do REsp 1.938.269-SP, onde um casal buscava responsabilizar uma corretora pelo atraso de mais de quatro anos na entrega de um apartamento. Os compradores argumentavam que a corretora, como intermediária do negócio, deveria responder solidariamente pelos prejuízos.
O Posicionamento dos Ministros
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que a corretora não poderia ser responsabilizada pelos atrasos na obra. O entendimento predominante foi que os corretores atuam como meros intermediários entre comprador e construtora, sem ingerência sobre o cronograma das obras.
Os Limites da Responsabilidade
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi categórico ao afirmar que "a atividade do corretor se esgota na intermediação do negócio". A decisão estabelece que:
- Corretores não têm controle sobre o andamento das obras
- A responsabilidade pela entrega é exclusiva da construtora
- A intermediação não gera vínculo com as obrigações construtivas
- O corretor responde apenas pela correta intermediação
Exceções à Regra
A corte destacou que a responsabilidade do corretor poderia ser configurada em situações específicas, como:
- Quando o corretor assume obrigações além da mera intermediação
- Em casos de informações falsas ou enganosas sobre prazos
- Quando há vínculo societário ou controle sobre a construtora
- Na ocasião de ocultação de informações relevantes
Impacto no Mercado Imobiliário
Especialistas apontam que a decisão traz maior segurança jurídica para os profissionais de corretagem, que representam uma peça fundamental no mercado imobiliário brasileiro. A definição clara de limites de responsabilidade pode:
- Reduzir ações judiciais contra corretores
- Estimular a profissionalização do setor
- Direcionar as responsabilidades para as partes corretas
- Fortaler a confiança nas transações imobiliárias
Orientação para Consumidores
Para os consumidores, a mensagem é clara: a atenção deve estar voltada principalmente para a construtora e suas garantias. É fundamental:
Verificar o histórico da construtora antes da compra, analisar as garantias oferecidas no contrato e manter toda a documentação organizada.
A decisão do STJ representa um marco na definição das responsabilidades no setor imobiliário, equilibrando a proteção ao consumidor com a segurança jurídica necessária para o funcionamento saudável do mercado.
