Senado aprova projeto que define crime de estupro com menores de 14 anos
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei que explicita no Código Penal que a relação sexual com menor de 14 anos será sempre considerada crime de estupro. A medida é independente de consentimento, experiência sexual anterior, relação estável ou gravidez da vítima. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e aguardava análise dos senadores. O tema ganhou força e foi aprovado pelo Senado no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um homem acusado de estupro de vulnerável.
TJMG volta atrás e condena acusado de estupro de vulnerável
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou atrás e condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Inicialmente, dois desembargadores haviam votado para absolver o réu, argumentando a existência de um "vínculo afetivo consensual" entre o agressor e a adolescente, que, segundo eles, formavam uma "família".
Após repercussão nacional e um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas, o TJMG determinou a prisão do suspeito e da mãe da menina, que tinha conhecimento do crime. Os dois foram presos na tarde desta quarta-feira. A decisão reforça a posição do tribunal em alinhar-se com a nova legislação aprovada pelo Congresso.
O que muda com a nova lei aprovada pelo Congresso?
O projeto aprovado pelo Congresso inclui na lei que o crime de estupro será considerado para qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez. O objetivo é evitar decisões contraditórias dos tribunais, que, em alguns casos, têm proferido entendimentos diferentes.
Atualmente, uma criança ou adolescente menor de 14 anos é considerada incapaz de consentir um ato sexual, aplicando-se o crime de estupro em todos os casos devido à fragilidade da vítima. "Não há interpretação possível senão entender que a lei estabeleceu um critério objetivo: se tem relação com menor de 14 anos o resultado é o estupro", explicou Luciana Temer, professora de Direito Constitucional da PUC-SP.
O relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destaca que "a alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir". Esta mudança visa uniformizar a aplicação da lei em todo o país, garantindo maior proteção aos menores.
Contexto legal e impactos da decisão
No Brasil, manter relação sexual com menor de 14 anos já é crime, independentemente de consentimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, tribunais estaduais, como o TJMG, têm emitido decisões com interpretações divergentes, o que motivou a necessidade de clarificação legislativa.
A aprovação do projeto pelo Senado e a condenação pelo TJMG ocorrem em um momento de intenso debate sobre a proteção de crianças e adolescentes. A medida busca eliminar brechas legais que possam ser usadas para absolver agressores em casos similares, assegurando que a justiça seja aplicada de forma consistente e rigorosa.
Espera-se que, com a sanção presidencial, a nova lei entre em vigor rapidamente, fortalecendo o arcabouço jurídico de combate à violência sexual contra menores e servindo como um marco na defesa dos direitos das vítimas vulneráveis em todo o território nacional.
