Justiça paulista paralisa autorizações para obras na capital por irregularidades no processo legislativo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão provisória da emissão de alvarás para demolições, corte de árvores e construção de novos edifícios na cidade de São Paulo. A medida cautelar, publicada na terça-feira (24), baseia-se na revisão da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor municipal, processos que ocorreram entre 2023 e 2024.
Falta de participação popular e planejamento técnico fundamenta decisão judicial
O desembargador Luis Fernando Nishi, do Órgão Especial do TJ-SP, considerou que a revisão das normas urbanísticas não cumpriu requisitos essenciais de participação comunitária e análise técnica aprofundada. Em trecho da decisão, ele destacou: "A continuidade da implementação de políticas públicas de ocupação urbana de acordo com as regras impugnadas traduzem riscos de modificações irreversíveis à vida comunitária".
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questionou o ritmo acelerado do processo legislativo. A promotoria argumentou que as alterações foram aprovadas após um número reduzido de audiências públicas, impedindo um debate adequado com a população.
Revisão do Zoneamento ampliou incentivos à verticalização em áreas valorizadas
Aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), a revisão da Lei de Zoneamento expandiu as áreas da cidade com estímulos para a construção de prédios mais altos. Os incentivos focaram especialmente nos entornos de estações de trem e metrô, além de corredores de ônibus.
Essa política intensificou o processo de verticalização em bairros nobres da capital, como Pinheiros, na Zona Oeste, e Vila Mariana, na Zona Sul. O MP-SP ressaltou que, enquanto o projeto original possuía apenas quatro artigos, o texto final foi significativamente ampliado por substitutivos apresentados por vereadores, sem correspondente ampliação do debate público.
Câmara Municipal defende legalidade do processo e anuncia recurso
Em nota oficial, a Presidência da Câmara Municipal de São Paulo defendeu que a revisão da Lei de Zoneamento respeitou os trâmites legais, com 38 audiências públicas realizadas e um projeto acompanhado por 64 páginas de justificativa técnica. A instituição afirmou que recorrerá da decisão no momento adequado, por meio de sua Procuradoria.
A Câmara também alegou que o MP-SP repete argumentos de uma ação anterior, já extinta pelo tribunal em fevereiro. Já a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão e que, quando for, analisará o caso para eventual recurso.
Próximos passos do processo judicial e impactos na cidade
O desembargador Nishi determinou que o prefeito e o presidente da Câmara prestem informações no prazo de 30 dias. Após essa fase, o processo seguirá para manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e novo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, antes do julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJ-SP.
A liminar tem como objetivo evitar danos de difícil reparação ao ordenamento urbano da cidade enquanto o mérito da ação é analisado. A decisão reflete tensões entre o desenvolvimento imobiliário acelerado e a necessidade de planejamento urbano sustentável e participativo em São Paulo.
