O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu negar o pedido de indenização bilionária feito pela Portonave, empresa responsável pela operação do porto de Navegantes, em Santa Catarina. A companhia buscava uma compensação financeira de R$ 1,2 bilhão devido a supostos prejuízos causados por mudanças regulatórias.
Segundo o TCU, a alegação da Portonave não se sustentou diante das provas apresentadas. O tribunal destacou que a empresa não conseguiu comprovar os danos alegados e que as alterações nas regras do setor portuário foram aplicadas de forma isonômica a todos os operadores.
Entenda o caso
A Portonave operou o porto de Navegantes sob um contrato de arrendamento desde 2007. A empresa argumentou que mudanças na legislação portuária, implementadas em 2013, afetaram sua rentabilidade e inviabilizaram parte de seus investimentos.
No entanto, o TCU considerou que:
- As alterações regulatórias foram necessárias para modernizar o setor;
- Não houve tratamento diferenciado à Portonave;
- A empresa continuou operando com lucratividade mesmo após as mudanças.
Impacto na economia catarinense
O porto de Navegantes é um dos mais importantes de Santa Catarina, movimentando cargas como contêineres, madeira e produtos agrícolas. A decisão do TCU encerra uma disputa que se arrastava há anos e traz segurança jurídica para o setor portuário nacional.
Especialistas afirmam que a negativa da indenização evita um precedente perigoso que poderia incentivar outras empresas a buscar compensações sem base técnica sólida. A Portonave ainda pode recorrer da decisão na Justiça comum.
