O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a lei que permite ao governo do Distrito Federal utilizar imóveis públicos como garantia para empréstimos do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (11), após recurso do governo local contra uma suspensão anterior.
Lei sancionada por Celina Leão
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a lei que retira a Serrinha do Paranoá e um terreno da Saúde do plano original de uso de imóveis públicos para salvar o BRB. A retirada dos dois terrenos foi proposta pela governadora em 27 de abril e aprovada pela Câmara Legislativa dois dias depois. O texto foi sancionado e publicado em edição extra do Diário Oficial do DF nesta segunda-feira.
Contexto da crise do BRB
O BRB tenta se recuperar de um rombo bilionário após operações malsucedidas e supostas fraudes com o Banco Master. Os presidentes dos dois bancos, Paulo Henrique Costa e Daniel Vorcaro, estão presos. Para tentar salvar a instituição financeira, o governo do DF – acionista majoritário e controlador do BRB – sancionou a Lei nº 7.845/2026, em 10 de março. Essa lei permite que imóveis públicos sejam vendidos e usados como garantia para empréstimos, possibilitando uma captação de até R$ 6,6 bilhões.
Terrenos retirados do plano
Dois imóveis foram excluídos do plano de garantias. O primeiro é um terreno utilizado pela Secretaria de Saúde do DF, localizado no lote G do SIA, avaliado em R$ 632 milhões. Ele abriga a Farmácia Central e uma oficina de órteses e próteses. O Ministério Público de Contas do DF havia pedido, em março, que o Tribunal de Contas impedisse o uso desse terreno. O segundo é a "Gleba A", com 716 hectares na Serrinha do Paranoá, avaliada em R$ 2,2 bilhões. A área pertence à Terracap e, segundo ambientalistas, abriga um importante manancial de nascentes. A inclusão da Serrinha no projeto gerou protestos de entidades de preservação ambiental.
Terrenos que permanecem no plano
Com a retirada dos dois, restam sete imóveis no plano de garantias. São eles:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – área da Caesb: R$ 632 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – pertencente à CEB: R$ 547 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – pertencente à Novacap: R$ 1,02 bilhão;
- Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga – sede do Centro Administrativo do DF, abandonada há mais de uma década: R$ 491 milhões;
- Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões.
A decisão de Fachin permite que o processo de utilização desses imóveis como garantia prossiga, enquanto o mérito da ação ainda será julgado pelo STF.
