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MP apoia padres contra decreto que pune doadores de marmitas

Ministério Público de Santa Catarina se une a grupo de padres em ação para anular decreto municipal que criminaliza doação de marmitas em Florianópolis. Entenda o conflito entre assistência social e legislação urbana.

Decreto salva comunidade Renascer em Piracicaba

Prefeitura de Piracicaba decreta área de interesse social na Comunidade Renascer, suspendendo ação de reintegração de posse e garantindo moradia digna para famílias. Entenda o caso!

Rio impõe Ficha Limpa para motoboys e cria Pontos de Apoio

Novo decreto da Prefeitura do Rio estabelece critérios rigorosos para entregadores por aplicativo, incluindo exigência de Ficha Limpa criminal e criação de pontos de apoio com serviços gratuitos. Medida visa organizar e humanizar o setor.

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