O Congresso Nacional deu mais um passo significativo na regulação do setor de jogos online. Na madrugada desta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas que aumenta a tributação sobre as casas de apostas, conhecidas como bets, e estabelece punições para influenciadores digitais que promovam plataformas ilegais. O texto aprovado ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal antes de virar lei.
Mudanças na Tributação das Apostas Online
O ponto central da proposta aprovada pelos deputados é a alteração no regime de cobrança de impostos sobre a receita das empresas de apostas. Atualmente, essas plataformas pagam uma alíquota fixa de 12%. O novo modelo, de autoria do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), institui um aumento progressivo ao longo dos próximos anos.
De acordo com o projeto, a taxa sobe para 13% em 2026, avança para 14% em 2027 e atinge 15% em 2028. A arrecadação adicional gerada por esse aumento será destinada à seguridade social e à saúde pública. A medida integra o esforço para fechar as contas do orçamento federal do próximo ano.
Cerco aos Influenciadores que Promovem Bets Ilegais
Além do aumento de impostos, a proposta aprovada na Câmara coloca um freio na atuação de criadores de conteúdo que fazem propaganda de casas de apostas sem autorização. O texto determina que os influenciadores serão responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos pela plataforma ilegal que estiverem promovendo.
Na prática, se um influenciador for formalmente notificado e não interromper a publicidade de uma bet não registrada na Secretaria de Prêmios e Apostas (órgão do Ministério da Fazenda), ele poderá ser cobrado pelo mesmo percentual de imposto que a empresa. Essa cobrança incidirá sobre o valor que ele recebeu pela propaganda, além dos impostos de renda normais.
Constitucionalidade em Debate no STF e Próximos Passos
Enquanto a proposta segue para o Senado, onde também há um projeto em tramitação (o PL Antifacção, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE)), o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a validade da legislação atual do setor.
O ministro Luiz Fux, relator de duas ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets, marcou uma audiência de conciliação para 17 de março de 2026. O encontro reunirá governo, Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da República, Confederação Nacional do Comércio e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).
Uma das ações em análise no STF foi proposta pela própria CNC, e a outra pela PGR. Até o momento, nenhuma delas teve desfecho em 2025. Enquanto isso, Fux já determinou que pessoas cadastradas como beneficiárias do Bolsa Família sejam impedidas de acessar sites de apostas, uma medida que tem sido cumprida pela Advocacia-Geral da União.
O caminho para a nova regra ainda é longo. A versão aprovada pela Câmara será submetida à análise dos senadores, que podem fazer modificações. O setor de apostas online, que cresceu rapidamente no Brasil, agora se prepara para um ambiente de tributação mais pesada e regulação mais rígida, com foco especial no papel dos influenciadores digitais na divulgação do serviço.
