O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tomou uma decisão histórica nesta terça-feira (25 de novembro de 2025) que altera as regras de participação dos parlamentares em sessões deliberativas quando estão fora do Brasil.
Nova regra para votação no exterior
O chefe do Legislativo aprovou um parecer técnico da Secretaria-Geral da Mesa que proíbe deputados federais de registrar presença e votar em sessões enquanto estiverem no exterior. A única exceção permitida é para casos em que os parlamentares estejam em missão oficial autorizada pela Câmara.
O documento afirma categoricamente: "Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada".
Caso Ramagem motivou medida
A decisão tem impacto direto no deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe e fugiu do país em setembro. Apesar de estar no exterior, o parlamentar bolsonarista participou remotamente da votação do PL Antifacção.
Este caso específico determinou a elaboração do parecer pelos técnicos da Casa, que posteriormente recebeu o aval do presidente Motta. Os especialistas lembraram que todo parlamentar que se ausentar do país precisa fazer uma comunicação prévia à Presidência da Casa, requisito que não foi cumprido por Ramagem.
Consequências imediatas
A medida representa um endurecimento no controle sobre as atividades parlamentares e estabelece um precedente importante para casos similares no futuro. A regra visa garantir que os deputados estejam fisicamente presentes no país para participar das votações, com exceção apenas das missões oficialmente autorizadas.
A decisão demonstra que a Câmara está atenta às tentativas de burlar as regras regimentais e reforça a importância da presença física dos representantes do povo durante as sessões deliberativas.