Uma mudança significativa no processo de privatizações em Minas Gerais está em curso na Assembleia Legislativa. Nesta quinta-feira (24), os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2024, que retira a exigência de consulta pública obrigatória para a venda de empresas estatais.
O que muda na prática?
A proposta altera o artigo 246 da Constituição mineira, eliminando a necessidade de realizar audiências públicas antes de decidir sobre a desestatização de empresas controladas pelo estado. Até agora, a população precisava ser ouvida formalmente sobre essas decisões.
O relator da matéria, deputado Gustavo Valadares (PSD), defendeu a medida argumentando que agilizará processos considerados essenciais para o "enxugamento da máquina pública" e atração de investimentos privados.
Empresas que podem ser afetadas
Entre as estatais que poderiam ser impactadas pela nova regra estão:
- Agência de Desenvolvimento de Minas Gerais
- Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig)
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa)
- Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig)
Votação acirrada e próximos passos
A aprovação ocorreu em meio a um cenário de tensão política. A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 19 contrários, superando o quórum mínimo de 33 votos necessários para emendas constitucionais.
Os partidos de oposição criticaram a velocidade do processo e a eliminação do mecanismo de participação popular. A proposta ainda precisa passar por segundo turno de votação antes de seguir para promulgação.
Especialistas em direito administrativo alertam que a medida pode reduzir a transparência em processos que envolvem o patrimônio público, enquanto defensores argumentam que tornará Minas Gerais mais competitiva para investimentos.
