O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso constitucional apresentado pelo Estado da Bahia na Reclamação 94.576/BA, mantendo a decisão da Justiça de Salvador que determina que o Planserv — sistema de assistência à saúde dos servidores públicos da Bahia — custeie integralmente procedimentos de alta complexidade realizados fora dos estabelecimentos da rede de cobertura do plano. A decisão monocrática foi assinada pelo ministro Flávio Dino na segunda-feira (11).
Entenda o caso
Na reclamação, o estado argumentava que a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador teria desrespeitado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265. Essa ADI estabelece critérios para a cobertura de tratamentos ou procedimentos médicos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, no entendimento do ministro Flávio Dino, a decisão da Justiça baiana se baseou em questões de natureza contratual e civil, como a falha na rede credenciada do Planserv, e não no desrespeito direto às normas da ADI.
Argumentos do ministro
Entre os pontos destacados pelo ministro, está o fato de que o Planserv tem autonomia para definir o portfólio de cobertura oferecido, mas não possui legitimidade para limitar ou substituir o tratamento indicado, desde que a patologia de base esteja coberta pelo plano. Com a decisão, além da obrigatoriedade da cobertura de tratamentos de alta complexidade, ficam mantidas outras determinações importantes.
Determinações mantidas
- Assegurar atendimento em estabelecimentos externos em até 15 dias úteis após a comprovação da limitação na rede de cobertura do plano;
- Multa diária de R$ 1.000 por cada beneficiário afetado em caso de descumprimento das obrigações impostas.
Contexto adicional
O Planserv permanece sob gestão do governo estadual, que havia contratado empresa para apoio operacional. A decisão do STF reforça a necessidade de o plano garantir acesso a tratamentos de alta complexidade quando a rede própria não oferecer o serviço.
Veja mais notícias do estado no g1 Bahia.
