O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa o fim da cobrança da chamada Taxa do Lixo na capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira, dia 15 de maio.
Justificativa do veto: constitucionalidade e responsabilidade fiscal
Em mensagem enviada ao presidente da Câmara e aos demais vereadores, Mabel fundamentou seu veto em argumentos jurídicos e fiscais. O chefe do executivo municipal alegou que a proposta de extinção da taxa é inconstitucional por não prever o impacto que a medida teria no orçamento da cidade.
Mabel também afirmou que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressaltou que a legislação federal de saneamento básico, em especial o Novo Marco Legal (Lei Federal nº 14.026/2020), admite e até exige a cobrança de taxas para serviços de limpeza urbana como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira das atividades.
Reação na Câmara e perspectiva de derrubada do veto
O projeto que extinguia a taxa foi de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB). Em entrevista, o parlamentar disse que já esperava a decisão do prefeito, mas adiantou que os vereadores devem se articular na próxima semana para tentar derrubar o veto.
"É um projeto que foi votado de acordo com o que a base queria e que teve a unanimidade dos vereadores. Então, espero que os vereadores mantenham a coerência e derrubem o veto", declarou Vergílio, demonstrando confiança em reverter a decisão no legislativo.
Histórico e valores da Taxa do Lixo em Goiânia
A cobrança foi instituída pela Lei nº 11.304, sancionada pelo então prefeito Rogério Cruz em dezembro de 2024. Desde sua criação, a taxa passou por várias alterações:
- Valores iniciais: Seriam anuais e variariam conforme o tipo de imóvel, entre R$ 258 e R$ 1,6 mil.
- Modelo atual: Em 2024, a Prefeitura optou por uma taxa fixa mensal de R$ 21,50, cobrada junto à conta de água.
- Início da cobrança: Após adiamentos, a efetiva cobrança começou apenas em julho de 2025.
O projeto de revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) já havia sido apresentado em abril de 2024 e aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara em dezembro, antes de chegar à mesa do prefeito para sanção ou veto.
A limpeza urbana de Goiânia é realizada pelo Consórcio Limpa Gyn, e a manutenção desse serviço público foi um dos pontos centrais na argumentação do prefeito para manter a fonte de recursos.
