Tribunal de Justiça de São Paulo recorre ao Supremo para manter benefícios acima do teto constitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ingressou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026, buscando derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos chamados penduricalhos ilegais nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, ultrapassam o teto remuneratório constitucional estabelecido em R$ 46,3 mil.
Decisão de Flávio Dino e argumentos do TJSP
Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu liminar determinando a suspensão das verbas indenizatórias sem base legal em um prazo de 60 dias. No entanto, o TJSP argumenta em seu recurso que essa suspensão não pode ocorrer antes que o Congresso Nacional aprove regras específicas para definir quais parcelas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional.
"Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente, não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral", afirmam os advogados do tribunal paulista. Eles defendem que o Supremo não pode, por meio de decisão aditiva, fixar o regramento aplicável sem a devida legislação.
Riscos apontados pelo tribunal e julgamento marcado
O TJSP também alega que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar graves consequências. Entre elas, estão a assimetria federativa, o comprometimento irremediável da administração da justiça, efeitos financeiros irreversíveis e a criação de insegurança jurídica sistêmica.
O plenário do Supremo Tribunal Federal já marcou o julgamento definitivo sobre a decisão do ministro Flávio Dino para o dia 25 de fevereiro. Este caso envolve diretamente a discussão sobre a legalidade dos penduricalhos, benefícios que têm sido alvo de críticas por violarem o teto remuneratório constitucional.
O presidente do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro, está à frente da ação, que busca garantir a continuidade dos pagamentos até que o Congresso estabeleça as normas definitivas. O recurso enfatiza a necessidade de autocontenção do STF, argumentando que a corte deve aguardar a ação do legislativo antes de impor mudanças radicais.
