O serviço de mototáxi por aplicativo está prestes a ser liberado na cidade de São Paulo após decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a lei estadual que proibia a atividade. A prefeitura agora tem até 10 de dezembro para apresentar a regulamentação do serviço na capital paulista.
Decisão do STF sobre competência legislativa
Em sessão realizada na segunda-feira (10), o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a lei estadual 18.156/2025, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 23 de junho. A norma condicionava o exercício do serviço de mototáxi à autorização prévia dos municípios.
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei do Estado invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre transportes e trânsito. O voto de Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia, enquanto Flávio Dino e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, mas com ressalvas.
Esta decisão do STF ratifica entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em setembro já havia considerado inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e dera 90 dias para a prefeitura apresentar uma regulamentação.
Posicionamento da prefeitura e das empresas
A Prefeitura de São Paulo manifestou insatisfação com a decisão do Supremo. Em nota oficial, afirmou que "lamenta a falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida".
O prefeito Ricardo Nunes disse respeitar a decisão, mas afirmou que pretende continuar discutindo o tema. "A decisão do STF a gente tem que respeitar, mas eu não posso deixar de colocar o meu sentimento de ver uma certa insensatez por conta dos riscos que são causados [aos passageiros]", declarou o prefeito durante evento nesta segunda-feira.
Em contrapartida, a Amobitec, associação que representa as empresas que operam mototáxis, comemorou a decisão. A entidade afirmou que o julgamento "traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Próximos passos e prazos
Com o prazo final estabelecido para 10 de dezembro, a prefeitura precisa acelerar os trabalhos de regulamentação do serviço. A partir do dia 11 de dezembro, o serviço de mototáxi já poderá funcionar legalmente na cidade de São Paulo, desde que esteja de acordo com as normas que serão estabelecidas.
Até lá, as empresas seguem proibidas de operar o transporte de passageiros em motos na capital. A decisão do STF traz um novo capítulo na discussão sobre mobilidade urbana e abre precedente para outras cidades brasileiras que enfrentam debates similares sobre o transporte por aplicativo em motos.
