STF retoma julgamento histórico sobre proteção de renda para consumidores endividados
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento de ações que discutem o chamado 'mínimo existencial' – um percentual da renda de uma pessoa que não pode ser comprometido para o pagamento de dívidas. O caso, que começou a ser analisado no fim do ano passado no plenário virtual, agora segue no plenário presencial após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Origem das ações e questionamentos constitucionais
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). As entidades questionam o decreto de 2022, alterado em 2023, que regulamentou o montante do 'mínimo existencial' em 25% do salário mínimo.
Para as associações, a regulamentação viola princípios constitucionais fundamentais:
- Dignidade da pessoa humana
- Legalidade
- Acesso à Justiça
O 'mínimo existencial' é utilizado especificamente para o tratamento de casos de superendividamento de consumidores, visando garantir uma parcela básica de subsistência.
Posicionamento do relator André Mendonça
Relator dos processos, o ministro André Mendonça votou para rejeitar os pedidos e validar a norma existente. Em seu voto, Mendonça considerou que 'são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos' pelo decreto.
O ministro argumentou ainda que o ato normativo 'atende ao seu propósito específico de conferir, ao mesmo tempo, segurança jurídica ao mercado de crédito ao consumidor no Brasil; bem como proteção suficiente aos consumidores inadimplentes em situação de superendividamento'.
Mendonça concluiu afirmando que 'não há violação aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da vedação de retrocesso'.
Próximos passos do julgamento
Com a retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes apresentará seu posicionamento, seguido por outros oito ministros que ainda devem votar. A decisão final do STF definirá os parâmetros legais para proteção da renda básica de consumidores em situação de endividamento excessivo.
O caso representa um marco na discussão sobre direitos do consumidor e equilíbrio entre proteção financeira individual e segurança jurídica do mercado de crédito no Brasil.
