Vereador do Rio entra com ação para anular desapropriação de prédio ativo em Botafogo
O vereador Pedro Duarte (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ingressou com uma ação popular na Justiça estadual para tentar anular o decreto municipal que desapropriou um imóvel na Rua Barão de Itambi, em Botafogo, Zona Sul da cidade. A ação já tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública, representando um novo capítulo na polêmica envolvendo a administração municipal e proprietários do local.
Detalhes do processo judicial
No processo, o parlamentar pede a intimação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a declaração de nulidade do Decreto 57.362/2025 e a concessão de tutela antecipada (liminar) para suspender os efeitos da norma até decisão final da Justiça. O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e publicado em 27 de novembro de 2025, declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação por hasta pública.
Este mecanismo faz parte do Plano Diretor e permite ao município levar diretamente a leilão imóveis considerados ociosos, abandonados ou que não cumpram a função social. Desde o início da controvérsia, Duarte sustenta que o prédio não estava abandonado nem subutilizado e, portanto, não se enquadraria nos critérios legais para esse tipo de desapropriação.
Argumentos da defesa do imóvel
Segundo o vereador, o imóvel estava alugado e havia planejamento para troca de bandeira do supermercado que funcionava no local. "Ainda que o beneficiário da expropriação seja entidade eminentemente privada, a desapropriação por hasta pública demanda uma causa de utilidade pública, quer uma renovação urbana, quer uma regularização fundiária", justificou o vereador na ação popular.
O advogado que assina a ação, Vinícius Monte Custodio, afirmou que o decreto fere princípios legais. "A ação popular é uma medida judicial que permite a qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural", explicou o profissional.
Recurso contra arquivamento de inquérito
Paralelamente à ação popular, Duarte recorreu, no último dia 4, contra o arquivamento de um inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital. O procedimento havia sido aberto para apurar a legalidade do decreto, mas foi encerrado 20 dias depois, sob o argumento de perda de objeto, já que a empresa proprietária do imóvel havia ajuizado ação própria.
O vereador sustenta que a ação movida pelo Grupo Sendas — de natureza declaratória de nulidade — trata de direito individual. Já a representação feita por ele teria alcance mais amplo, ao questionar a conformidade do ato administrativo com o Plano Diretor e eventual desvio de finalidade.
"É importante ressaltar que, apesar do arquivamento, a promotora destacou em seu despacho os indícios de ausência de requisitos necessários à utilização da desapropriação por hasta pública, bem como a falta de motivação técnica do decreto e desvio de finalidade", disse Duarte sobre o caso.
Reação de moradores e proprietários
A desapropriação do imóvel gerou reação de moradores e empresários da região. O prédio pertence à Sendas Invest e estava alugado para operação de supermercado. Arthur Sendas Filho, presidente da empresa proprietária, afirmou que o imóvel estava em atividade.
"Querem tomar nosso imóvel. Imagina se amanhã uma imobiliária quer a sua casa, sua loja, seu imóvel e combina com a prefeitura uma ação. A prefeitura desapropria, a imobiliária compra no leilão e decide fazer um empreendimento bem onde era a sua casa. Estamos chocados", declarou o empresário.
Posicionamento da prefeitura
Em entrevista à CBN, no fim do ano passado, o prefeito Eduardo Paes afirmou que a desapropriação foi motivada por um pleito da Fundação Getulio Vargas (FGV) para conectar prédios na região e viabilizar um projeto ligado a pesquisa e inteligência artificial. Segundo ele, o encaminhamento ainda pode ser ajustado.
"Se for mais interessante para a cidade, nós vamos fazer", disse Paes sobre a possibilidade de revisão do processo. O imóvel alvo da prefeitura do Rio tem entrada pela Rua Barão de Itambi e pela Rua Jornalista Orlando Dantas, localização estratégica na Zona Sul carioca.
