Ministro do TSE diverge e vota contra inelegibilidade de ex-governador do Rio
O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou-se contrariamente à declaração de inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante sessão realizada nesta terça-feira (24). O voto ocorreu mesmo após a renúncia ao mandato anunciada pelo político na segunda-feira (23), demonstrando que o processo eleitoral segue seu curso independentemente da situação administrativa do acusado.
Placar apertado no tribunal eleitoral
Com a posição assumida por Nunes Marques, o placar no TSE ficou estabelecido em 2 votos a 1 pela condenação do ex-governador. Os processos em análise referem-se especificamente à campanha eleitoral de Castro para reeleição ao governo estadual em 2022, envolvendo alegações graves de abuso de poder político e econômico.
Em sua fundamentação, o ministro afirmou: "Soberania popular não se protege com a substituição do eleitor. Ainda que os fatos ostentem relevância não se evidencia gravidade eleitoral, a repercussão eleitoral não restou comprovada". Esta declaração sintetiza o entendimento jurídico que orientou seu voto contrário às penalidades mais severas.
Origem complexa das investigações
O caso teve início na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro ainda em 2022, quando o Ministério Público Eleitoral e a coligação que apoiou Marcelo Freixo, adversário de Castro na disputa, ingressaram com ações de investigação eleitoral. As acusações incluíam:
- Abuso de poder político e econômico
- Irregularidades em gastos de recursos eleitorais
- Conduta proibida a agentes públicos durante período eleitoral
Este tipo de processo pode resultar em consequências graves, incluindo cassação de mandatos e declaração de inelegibilidade por oito anos, conforme estabelece a legislação eleitoral brasileira.
Acusações específicas contra a gestão
O MP Eleitoral e a campanha de Freixo apresentaram denúncias detalhadas contra o então governador e seu vice, Thiago Pampolha. As irregularidades alegadas concentraram-se principalmente em duas instituições estaduais:
- Ceperj (fundação estadual que atua em estratégias de políticas públicas)
- Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
Entre as práticas questionadas, destacam-se:
- Desvirtuamento da atuação da Ceperj com finalidade eleitoreira
- Aumento exponencial do orçamento e valores empenhados pela Ceperj para execução de projetos não previstos em lei
- Criação de programas sociais não incluídos no orçamento oficial
- Manutenção de uma "folha de pagamento secreta" com aproximadamente 18 mil pessoas contratadas sem concurso público
Trajetória processual nos tribunais
O julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ocorrido em 2024, resultou na absolvição do governador e do vice, com manutenção dos mandatos. Insatisfeitos com essa decisão, o MP Eleitoral e a coligação de Freixo recorreram ao TSE, reiterando todas as acusações e solicitando novamente a condenação com aplicação de perda dos cargos e declaração de inelegibilidade.
No âmbito do TSE, o julgamento começou em novembro do ano passado, com o relatório e voto da ministra Isabel Gallotti, relatora do caso. Naquela ocasião, a ministra votou pela cassação e inelegibilidade do governador, além da realização de novas eleições para o cargo. Um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira interrompeu temporariamente a análise.
Posicionamentos das defesas
As defesas dos envolvidos apresentaram argumentos consistentes em suas sustentações. A equipe jurídica de Cláudio Castro afirmou que fatos administrativos alheios ao cenário eleitoral não teriam poder para interferir no processo eleitoral, negando categoricamente qualquer abuso de poder ou uso eleitoreiro das instituições estaduais.
Os advogados de Thiago Pampolha defenderam a rejeição dos recursos, sustentando que as provas apresentadas seriam frágeis e que a decisão do TRE-RJ ocorreu de forma devidamente fundamentada. As defesas de Rodrigo Bacellar (deputado estadual afastado) e Gabriel Rodrigues Lopes (ex-presidente da Ceperj) também argumentaram pela necessidade de rejeição dos pedidos de condenação.
Desdobramentos recentes do processo
No último dia 10, o processo retornou à pauta com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que acompanhou integralmente o entendimento da relatora Isabel Gallotti. Este foi o segundo voto favorável à aplicação das penalidades, incluindo cassação dos mandatos, aplicação de multas e declaração de inelegibilidade para Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Lopes.
Um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a deliberação final naquela ocasião. Agora, com seu voto contrário registrado, o caso segue para análise dos demais ministros do tribunal, mantendo-se em aberto o desfecho deste processo que envolve figuras importantes do cenário político fluminense.
O julgamento continuará nas próximas sessões do TSE, onde os votos restantes dos ministros definirão o destino processual do ex-governador e dos demais envolvidos nas investigações por supostas irregularidades eleitorais.
