Moraes contraria TSE e defende eleição direta para mandato-tampão no Rio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta sexta-feira, 27 de março de 2026, um voto que representa uma reviravolta no julgamento sobre a sucessão do governo do Rio de Janeiro. Em sessão do plenário virtual, Moraes defendeu que o estado realize eleições diretas para escolher o governador-tampão que completará o mandato de Cláudio Castro (PL), contrariando decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelecia votação indireta na Assembleia Legislativa.
Contexto de crise institucional no estado
O cenário político fluminense vive momento sem precedentes. Com a renúncia de Cláudio Castro um dia antes de ser condenado pelo TSE - manobra que evitou sua cassação - o estado ficou sem governador e vice-governador às vésperas das eleições de outubro. Segundo a Constituição estadual, quando a vacância ocorre por renúncia na segunda metade do mandato, a regra seria a eleição indireta. Porém, Moraes questionou profundamente os motivos por trás da saída do ex-governador.
"A leitura que privilegia eleições indiretas como regra inverte a lógica constitucional, em prejuízo do regime democrático", argumentou o ministro em seu voto. Ele foi além ao afirmar que "a cronologia dos fatos não dá margem a qualquer explicação idônea para esse comportamento", concluindo que a renúncia teve "nítido objetivo estratégico" de evitar a eleição direta.
Risco de captura do processo eleitoral
Moraes destacou que o grupo político de Cláudio Castro detém maioria na Assembleia Legislativa, o que colocaria essa facção em posição vantajosa caso a escolha do sucessor ficasse nas mãos dos deputados estaduais. O ministro expressou preocupação com o que chamou de "captura do processo político-eleitoral" em um contexto de crise institucional.
"Em um contexto de crise institucional marcado por possível influência de grupos criminosos e por vulnerabilidade do ambiente político fluminense", escreveu Moraes, "a solução mais adequada não parece ser restringir o eleitorado, mas ampliá-lo, como forma de diluir pressões indevidas e legitimar o resultado".
Imbróglio na Assembleia Legislativa
O ministro também chamou atenção para a situação conturbada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Após a cassação de Rodrigo Bacellar (União) pelo TSE, uma votação-relâmpago realizada na quinta-feira elegeu Douglas Ruas como presidente da Casa, mas a decisão foi rapidamente anulada pelo Tribunal de Justiça do estado.
Para Moraes, esse episódio demonstra "a insegurança jurídica reinante em relação à Chefia do Poder Legislativo Estadual", reforçando seus argumentos sobre a necessidade de eleição direta para o cargo de governador-tampão.
Posicionamento divergente no STF
Enquanto os demais ministros do Supremo limitaram-se a debater regras para uma eventual eleição indireta - discutindo se o voto seria aberto ou secreto e qual prazo de desincompatibilização seria aplicado aos candidatos -, Moraes foi o único a questionar o próprio modelo de sucessão.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, defende que o prazo para desincompatibilização dos candidatos seja de seis meses (como nas eleições diretas) e que o voto dos deputados na Alerj seja secreto. Já a ministra Cármen Lúcia apresentou interpretação parcialmente divergente, considerando adequado prazo mais curto devido à excepcionalidade da situação, mas acompanhando Fux quanto ao voto secreto.
Interesses políticos em jogo
A ação que levou o caso ao STF foi proposta pelo PSD, partido do pré-candidato ao governo Eduardo Paes, que tem interesse específico na formatação da eleição indireta. Paes não deseja que Douglas Ruas - também pré-candidato e ex-secretário das Cidades - ocupe o Palácio Guanabara durante a campanha eleitoral.
O grupo político de Paes almeja o voto secreto na esperança de articular uma candidatura alternativa, situação em que "traições" dos deputados às suas bancadas seriam mais difíceis de serem penalizadas. Já Fux justificou a defesa do voto fechado como forma de preservar os parlamentares de "interferências externas hostis à livre formação de sua vontade política" diante da grave situação da segurança pública no estado.
Desdobramentos e prazos
O julgamento ocorre em sessão extraordinária do plenário virtual do STF, prevista para terminar na próxima segunda-feira. Se confirmada a eleição indireta, o tribunal precisará definir os dois pontos centrais em debate: modalidade de votação (aberta ou secreta) e prazo de desincompatibilização.
Este último critério é fundamental porque, dependendo do tempo fixado pelo tribunal, nomes que até recentemente ocupavam secretarias no governo Cláudio Castro - como Douglas Ruas e Nicola Miccione, ambos recém-exonerados - poderiam ser impedidos de concorrer à sucessão.
A posição de Moraes, embora isolada até o momento, coloca em xeque não apenas a decisão do TSE, mas todo o processo sucessório no Rio de Janeiro, reforçando o princípio da soberania popular em meio a uma das maiores crises políticas recentes do estado.
