O Tribunal de Justiça de Rondônia rejeitou o pedido do ex-governador Sérgio Gonçalves para suspender os efeitos de uma emenda constitucional que limita as funções do vice-governador no estado. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (30/06/2025), mantém em vigor a alteração aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado.
A emenda em questão reduz significativamente as atribuições do vice-governador, restringindo seu papel a funções protocolares e de substituição temporária do governador em casos específicos. Sérgio Gonçalves argumentava que a mudança feriria princípios constitucionais e prejudicaria o equilíbrio de poderes.
Em sua decisão, o relator do caso considerou que a Assembleia Legislativa agiu dentro de sua competência ao propor a emenda e que não há ilegalidade na medida. "O legislativo estadual tem autonomia para definir a organização administrativa do governo, desde que respeitados os limites constitucionais", afirmou o magistrado.
Especialistas em direito constitucional avaliam que a decisão pode ter repercussões em outros estados, onde discussões semelhantes sobre o papel dos vices têm ganhado espaço. "Esta é uma questão que mistura política e direito, com implicações para o funcionamento do poder executivo", explica a professora de direito público Maria Fernanda Alves.
O governo de Rondônia ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão. Já a oposição no legislativo estadual comemorou o resultado, classificando-o como "uma vitória da autonomia legislativa".
