Justiça suspende sessão de cassação de vereadora petista em Natal
A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu uma liminar na madrugada desta terça-feira (18) que suspendeu a sessão de julgamento marcada pela Câmara Municipal de Natal para cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi tomada em regime de plantão judicial e representa uma vitória importante para a parlamentar.
Violação de prazos regimentais
De acordo com o processo judicial, a vereadora foi notificada sobre a sessão de julgamento apenas às 13h27 da segunda-feira (17), menos de 24 horas antes do evento marcado para a manhã de terça-feira (18). Este prazo descumpre frontalmente o mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara, especificamente no artigo 127, XII, e pelo Decreto-Lei 201/67, que regulamenta processos de cassação em todo o território nacional.
O Tribunal considerou que esta violação representa uma "aparente ofensa às normas cogentes" que asseguram os direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório. A decisão judicial reforça que todo o processo de cassação vem sendo marcado por uma série de irregularidades, evidenciando que a tentativa de cassar o mandato da vereadora não se sustenta em bases legais sólidas.
Risco de dano irreparável
O desembargador responsável pela decisão destacou que o não cumprimento do prazo mínimo compromete de maneira irreversível o direito de defesa da vereadora, especialmente em um processo que pode resultar na sanção mais severa aplicável a um parlamentar - a perda do mandato.
O magistrado reconheceu ainda o risco iminente de dano irreparável, uma vez que a sessão poderia culminar em uma cassação baseada em ato potencialmente nulo. A condução acelerada e fora das regras regimentais coloca em risco não apenas o mandato da vereadora, mas o próprio respeito ao devido processo legal.
Determinações da liminar
Com a concessão da liminar, a sessão de julgamento está oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos que eventualmente fossem praticados em desacordo com os prazos legais. A Câmara Municipal de Natal será notificada por oficial de justiça para cumprir imediatamente a determinação judicial.
A decisão do Tribunal reforça o entendimento de que o processo contra Brisa Bracchi se desenrola em um contexto de atropelo às garantias institucionais, caracterizando o que a defesa classifica como perseguição política. Ao reconhecer a urgência e a gravidade das irregularidades, a Justiça demonstra compromisso com a preservação das garantias processuais fundamentais.
