O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (18 de dezembro de 2025), um Projeto de Lei que prevê a redução de pena para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A matéria segue agora para sanção da Presidência da República, mas seu trâmite e conteúdo já são alvo de críticas e questionamentos jurídicos sobre sua constitucionalidade.
Vício de tramitação gera debate
Em entrevista ao Conexão Record News, o professor de direito constitucional Alessandro Soares explicou os detalhes do PL. Ele destacou que o projeto, originado na Câmara dos Deputados, foi substancialmente alterado no Senado para tentar limitar seus efeitos a crimes específicos, em especial os cometidos durante a invasão das sedes dos Três Poderes.
No entanto, o ponto central da controvérsia, segundo o especialista, é o procedimento adotado. O texto aprovado pelos senadores não retornou para análise da Câmara dos Deputados, a casa iniciadora do projeto. Essa falha no trâmite legislativo gera uma discussão profunda sobre a validade do processo.
Intervenção do Legislativo no Judiciário
Alessandro Soares esclarece que, do ponto de vista judicial, senadores podem recorrer ao Judiciário para questionar o procedimento. Essa ação, por si só, não torna o projeto inconstitucional, mas pode determinar seu retorno à Câmara para a devida reapreciação.
O problema de fundo, porém, é mais grave. O professor alerta para uma clara intervenção do Poder Legislativo em uma decisão soberana do Poder Judiciário. Ao modificar regras de dosimetria de pena para um grupo específico de condenados, o Congresso estaria invadindo uma atribuição típica do sistema de Justiça.
Risco ao Estado Democrático de Direito
Essa interferência, na avaliação do constitucionalista, configura uma inconstitucionalidade material na medida. Mais do que um detalhe processual, a manobra representa um retrocesso na defesa do Estado Democrático de Direito, um dos pilares da Constituição Federal.
O próximo passo agora é a análise do Palácio do Planalto, que decidirá pela sanção ou veto total ou parcial do projeto. Independentemente da decisão presidencial, é altamente provável que a matéria seja judicializada, com seu mérito e sua forma de tramitação sendo questionados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A aprovação do PL no Senado, portanto, está longe de ser o capítulo final dessa história. Ela abre um novo front de disputas institucionais que deve se prolongar nos tribunais, reacendendo o debate sobre a separação dos Poderes e os limites da atuação do Legislativo.
