Presidente do STF defende autocontenção do Poder Judiciário em discurso sobre ética
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, defendeu publicamente a autocontenção do Poder Judiciário durante palestra para estudantes de Direito em uma faculdade de Brasília. Em suas declarações, o magistrado destacou que o Supremo acumulou, nas últimas décadas, uma expansão significativa de sua atuação, seja por delegação do legislador constituinte, seja por ser impulsionado ao centro de debates por outros atores, ou ainda por assumir ativamente essa posição.
Humildade institucional e respeito à separação de poderes
Com base em sua experiência de mais de dez anos como juiz constitucional, Fachin afirmou que esse dilema não se resolve apenas no plano teórico. "Ele exige uma postura permanente de humildade institucional, de reconhecer que os tribunais têm autoridade para dizer o direito, mas não têm - e nem podem ter - o monopólio da sabedoria política", declarou o presidente do STF.
O ministro enfatizou que a autocontenção não representa fraqueza, mas sim o respeito à separação de poderes, que constitui uma exigência constitucional fundamental. "Nós, magistrados, não temos voto. Temos o argumento da lei, e acima dela, o argumento da Constituição. E é exatamente por isso que não podemos jamais abrir mão de fundamentar as nossas escolhas, de justificar as nossas decisões de forma lúcida, sensível e racional", completou Fachin.
Diretrizes éticas para juízes
Durante sua apresentação, o presidente do Supremo Tribunal Federal elaborou uma lista detalhada de ações e atitudes esperadas para os magistrados, baseadas em experiências pessoais e em legislações nacionais e internacionais. Entre os principais pontos destacados estão:
- Guarda da imparcialidade como valor maior, reconhecendo que é dever do magistrado não adotar comportamentos que possam refletir favoritismo, predisposições ou preconceitos.
- Fala com prudência e reserva, sendo cuidadoso ao manifestar-se publicamente sobre processos pendentes ou casos que possam vir a ser submetidos ao seu julgamento.
- Manutenção da integridade na vida pública e privada, adotando comportamento irrepreensível em ambas as esferas.
- Rejeição de vantagens, presentes ou benefícios, uma vez que é vedado receber qualquer tipo de benefício de pessoas interessadas em processos.
Proposta de Código de Ética Digital da OAB-SP
Paralelamente ao discurso de Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo apresentou uma proposta inovadora de Código de Ética Digital para os ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto estabelece medidas rigorosas, incluindo a proibição de divulgar informações internas ou sigilosas e de manter interações digitais que possam levantar dúvidas sobre a imparcialidade dos magistrados.
Esta iniciativa se soma a uma proposta anterior de Código de Conduta já entregue ao STF pela OAB-SP. Vale ressaltar que, na abertura dos trabalhos de 2026, em fevereiro, o próprio presidente Fachin determinou a elaboração de regras para um código interno de ética, tendo como relatora a ministra Cármen Lúcia.
As declarações do presidente do STF e as propostas da OAB-SP refletem um momento de reflexão profunda sobre os limites e responsabilidades do Poder Judiciário no Brasil, com ênfase na transparência, ética e equilíbrio institucional.
