Lula assina medida provisória para regulamentar direitos da Copa do Mundo Feminina 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira, 23 de agosto, uma medida provisória que estabelece regras específicas sobre marcas, imagens, transmissões, publicidade e direitos comerciais relacionados à Copa do Mundo de futebol feminino, que será realizada no Brasil em 2027. Esta edição marca a primeira vez na história que a competição feminina será disputada na América do Sul, um marco significativo para o esporte no continente.
Detalhes do evento e cidades-sede
O Brasil, que já recebeu duas edições da Copa do Mundo masculina em 1950 e 2014, sediará o torneio feminino entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. As oito cidades-sede escolhidas são: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A medida provisória, publicada no Diário Oficial da União, cria um regime jurídico de proteção especial para garantir a realização do campeonato, atendendo a compromissos assumidos com a Fifa.
Principais pontos da regulamentação
A medida provisória estabelece que a Fifa é a titular exclusiva dos direitos de exploração comercial do evento, abrangendo elementos como logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo. Além disso, o texto define áreas de restrição comercial e publicitária em regiões delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços do Fifa Fan Festival, visando proteger a integridade do evento.
Outros aspectos importantes incluem:
- Titularidade: A Fifa detém todos os direitos comerciais, garantindo controle sobre o uso de símbolos oficiais.
- Zonas de Exclusividade: Publicidade será restrita nas proximidades dos locais oficiais durante os jogos.
- Direitos de Imagem: A organizadora se compromete a disponibilizar 3% das imagens do evento para uso jornalístico por emissoras sem direitos de transmissão.
- Respeito às leis nacionais: Os direitos comerciais não flexibilizam normas sanitárias, de defesa do consumidor ou de proteção à criança e ao adolescente, que permanecem aplicáveis integralmente, especialmente em relação a bebidas alcoólicas.
- Combate ao cambismo: É proibida a revenda de ingressos ou seu uso em sorteios e promoções sem autorização da Fifa.
- Proteção na internet: O registro de domínios que usem nomes oficiais da Copa de 2027 de forma indevida poderá ser rejeitado.
Objetivos e sanções
A medida provisória visa proporcionar segurança jurídica para promover o desenvolvimento do esporte feminino e impulsionar o turismo no Brasil. O documento também prevê sanções civis para quem utilizar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas com fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular, reforçando a proteção aos direitos estabelecidos.
