O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada no sábado (9) e atinge diretamente os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que terão que aguardar o julgamento do plenário do STF para solicitar benefícios de redução de pena.
Entenda a decisão
Na prática, com a suspensão, os condenados que já acionaram o STF pedindo revisão da pena com base na Lei da Dosimetria terão seus processos paralisados. Moraes aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais. A medida atinge indiretamente outros condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deverão obter a mesma decisão caso apresentem pedidos.
Na sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado, mas esse pedido não está relacionado à Lei da Dosimetria. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional.
Lei da Dosimetria
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A regra começou a valer na sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O projeto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso na última semana.
Fundação da decisão
Em sua decisão, Moraes escreveu: "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado."
Reações
O líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão. Ele afirmou que Moraes "não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular". Marinho disse: "Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso. E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027."
Ações contra a lei
As ações questionando a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos:
- a permissão para que crimes contra a democracia "inseridos no mesmo contexto" não tenham as penas somadas;
- a possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão;
- dois incisos que alteram a progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal.
"A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", diz a ação da ABI. A Federação PSOL-Rede afirma que a finalidade do texto é "incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas."
Próximos passos
Moraes foi sorteado relator das ações apresentadas ao tribunal. Ele já pediu informações sobre o tema à Presidência da República e ao Congresso Nacional – ambos terão 5 dias para responder. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 3 dias para se manifestar.
