Câmara dos Deputados avança com PEC da Segurança Pública em votação histórica
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 4 de março de 2026, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública com resultado expressivo de 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. O texto, no entanto, precisa passar por uma segunda rodada de votação na Casa antes de seguir para análise do Senado Federal, marcando um passo significativo na reforma do sistema de segurança nacional.
Retirada da redução da maioridade penal foi crucial para acordo
Mais cedo, o relator Mendonça Filho (União-PE) confirmou que havia sido convencido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirar da PEC um referendo sobre a redução da maioridade penal. Para convencer o relator, o chefe da Câmara argumentou que a iniciativa poderia fazer com que a PEC fosse rejeitada pelos senadores, comprometendo todo o trabalho realizado até então.
"A gente reconheceu que essa proposta do presidente Hugo é válida. Não poderia comprometer todo o trabalho feito até aqui. A PEC poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado Federal", afirmou Mendonça Filho, ponderando que acredita que a iniciativa teria respaldo da maioria dos deputados.
Principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição
O relator apresentou seu parecer com substitutivo que propõe uma reorganização estratégica do sistema de segurança para enfrentamento da criminalidade, incluindo:
- Restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas
- Medidas para impedir que lideranças continuem comandando organizações de dentro dos estabelecimentos penais
"O texto reconhece, explicitamente, que certas organizações criminosas, as milícias e grupos paramilitares operam em elevado patamar de agressão ao Estado e à sociedade", destacou o relator.
Medidas específicas contra o crime organizado
A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como:
- Restrição ou vedação de progressão de regime
- Suspensão de benefícios
- Tratamento disciplinar diferenciado
- Expropriação e confisco ampliado dos bens de origem ilícita
"Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções", explicou Mendonça Filho.
Limitação do poder normativo do CNJ
O relator afirmou que o substitutivo também combate distorções da expansão do poder normativo do CNJ, que tem redefinido por resolução práticas policiais e rotinas processuais. "Tais medidas, por vezes, desencadeiam perversos efeitos sobre a segurança pública e sobre o exercício das competências constitucionais de seus órgãos", argumentou.
Entre as decisões do CNJ criticadas pelo relator estão as audiências de custódia, política antimanicomial e o monitoramento eletrônico de pessoas presas.
Modernização do sistema policial e cooperação federativa
A modernização do sistema policial é outro tema de destaque no substitutivo. "Com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, supera-se a fragmentação operacional que permitia que o crime transitasse entre unidades da Federação com mais facilidade do que o próprio Estado", afirmou Mendonça Filho.
O texto promove:
- Interoperabilidade tecnológica
- Compartilhamento de informações
- Forças-tarefa intergovernamentais
- Regras comuns para registro de infrações de menor potencial ofensivo
Mendonça Filho destacou que a coordenação nacional promoverá a cooperação sem centralização ou substituição do papel dos estados e dos municípios.
Fortalecimento das polícias municipais e política penal
A PEC possibilita a criação, consolidação e profissionalização de polícias municipais e a reorganização das guardas municipais. "Essas forças estarão sujeitas à acreditação, a padrões mínimos nacionais de formação e a controle externo pelo Ministério Público", explicou o relator.
Para o fortalecimento do Sistema de Políticas Penais e da gestão prisional, o texto constitucionaliza o Regime Disciplinar Diferenciado, com a previsão de regimes de custódia mais severos para lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade.
Financiamento garantido para segurança pública
A proposta amplia o financiamento obrigatório da segurança pública ao prever a destinação gradual de parte das receitas do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação proveniente das apostas das bets. Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Mendonça Filho também procurou proteger esses recursos para que seja garantida a aplicação integral nas finalidades previstas, à semelhança do que já ocorre nas políticas públicas de saúde e educação. "Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes", concluiu o relator.
