Justiça suspende uso de R$ 42,4 milhões do Fundo Ambiental de Ubatuba por irregularidades
A Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (5), que a Prefeitura de Ubatuba suspenda imediatamente o uso de aproximadamente R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que apontou graves irregularidades no processo de aprovação e possível desvio de finalidade em relação aos objetivos ambientais do fundo.
Liminar concede suspensão de gastos
A liminar foi concedida pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara de Ubatuba, que determinou que o município se abstenha de gastar os valores em projetos aprovados durante uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizada no último dia 12 de fevereiro. Segundo o Ministério Público, a destinação dos recursos teria ocorrido com falhas processuais significativas e possível desvio de finalidade em relação aos objetivos ambientais do fundo.
Projetos questionados pelo MP-SP
Entre os projetos citados na ação que motivaram a decisão judicial estão investimentos considerados questionáveis quanto à sua relação direta com a preservação ambiental. Os valores envolvidos são expressivos:
- Investimentos em infraestrutura de tecnologia da informação: R$ 2,9 milhões
- Sistema de monitoramento por câmeras: R$ 6,5 milhões
- Construção de uma sede administrativa chamada 'Eco-Paço': R$ 21 milhões
- Implantação de um terminal rodoviário ambiental: R$ 12 milhões
De acordo com o MP-SP, parte substancial dessas iniciativas não teria relação direta com a finalidade ambiental prevista para a aplicação dos recursos arrecadados pela Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Na decisão, a magistrada afirmou que a suspensão é necessária para evitar possíveis danos aos cofres públicos enquanto o caso é analisado em profundidade.
Determinações adicionais da Justiça
Além da suspensão dos gastos, a Justiça determinou que o município apresente informações detalhadas e transparentes sobre a arrecadação e aplicação da taxa ambiental. Entre as medidas impostas estão:
- Disponibilizar um link público com o extrato completo dos valores arrecadados com a TPA
- Informar detalhadamente todos os gastos realizados com recursos do fundo ambiental
- Detalhar minuciosamente a destinação de valores para projetos e entidades sem fins lucrativos
A decisão também prevê a intimação formal de todos os responsáveis pela gestão do fundo, que poderão responder pessoalmente em caso de descumprimento da ordem judicial. A medida busca garantir a responsabilização individual dos gestores públicos envolvidos.
Contexto da arrecadação ambiental
Vale destacar que a arrecadação da Taxa de Preservação Ambiental de Ubatuba registrou crescimento significativo recentemente, subindo 23% e chegando a R$ 47,5 milhões em 2025. Este aumento torna ainda mais crucial a fiscalização rigorosa sobre a aplicação desses recursos, que devem ser destinados exclusivamente a projetos de preservação e recuperação ambiental conforme a legislação municipal.
O caso ocorre em um momento de atenção crescente sobre a gestão de recursos ambientais no litoral paulista, especialmente considerando a importância ecológica da região de Ubatuba. A Prefeitura de Ubatuba foi acionada para se manifestar sobre a decisão judicial e aguarda-se seu posicionamento oficial sobre as medidas determinadas pela Justiça.
