Justiça Federal suspende obras de hub logístico no Aeroporto de Fortaleza por desmatamento ilegal
A Justiça Federal do Ceará concedeu uma liminar que suspendeu imediatamente as obras relacionadas à construção de um hub logístico no entorno do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A decisão judicial foi tomada após uma ação pública civil denunciar o desmatamento de mais de 60 hectares de Mata Atlântica no terreno do aeroporto, uma área que ultrapassou significativamente o que havia sido autorizado pelas autoridades ambientais competentes.
Detalhes da decisão judicial e prazos estabelecidos
A liminar emitida pela 7ª Vara Federal de Fortaleza ordena a suspensão completa de novas supressões de vegetação ou quaisquer outras intervenções ambientais na área em questão. Além disso, determina a paralisação total de obras ou movimentações de terra relacionadas ao empreendimento imobiliário, até que as partes citadas se manifestem adequadamente e o juízo emita uma nova decisão definitiva sobre o caso.
A decisão judicial estabelece um prazo de 10 dias para que a empresa responsável pelas obras do complexo logístico, a Aerotrópolis, se manifeste apresentando toda a documentação referente ao licenciamento ambiental do empreendimento. Isso inclui as autorizações específicas para supressão vegetal e os estudos ambientais completos realizados. A concessionária do aeroporto, a Fraport Brasil, também foi intimada a se manifestar e apresentar a documentação pertinente dentro do mesmo prazo estabelecido.
Contexto do empreendimento e denúncias ambientais
A empresa pernambucana Aerotrópolis tinha planos ambiciosos para construir um complexo logístico completo no entorno do aeroporto, incluindo dois galpões de grande porte, um shopping center e um hotel no local exato onde as árvores foram derrubadas. O terreno faz parte integrante da área do aeroporto, que foi concedido à empresa Fraport Brasil pela União, motivo pelo qual o caso foi direcionado para a Justiça Federal brasileira.
Os protestos contra o desmatamento da área no entorno do aeroporto começaram a ganhar força em setembro de 2025, após diversas entidades de defesa do meio ambiente apontarem irregularidades graves no processo de licenciamento. Segundo a denúncia formalizada, ao todo, 63 hectares de Mata Atlântica foram desmatados de maneira irregular, representando um impacto ambiental significativo para a região.
Irregularidades no processo de licenciamento ambiental
Na denúncia apresentada à Justiça, os reclamantes alegam ainda que a cessão do terreno pela Fraport para a construção do hub logístico pela Aerotrópolis está em "desacordo com o contrato de concessão do aeroporto". A região desmatada fazia parte de uma área de Mata Atlântica que havia sido replantada anteriormente, uma vez que a mata original já havia sido desmatada décadas atrás, tornando a intervenção ainda mais preocupante do ponto de vista ambiental.
Conforme detalhado na denúncia, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) teria autorizado a supressão da vegetação a partir de critérios inadequados e questionáveis. Os reclamantes alegam, por exemplo, que a autorização foi concedida pela Semace sem a anuência obrigatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), apesar de se tratar de área superior a 50 hectares de vegetação de Mata Atlântica, o que exigiria necessariamente a participação do órgão ambiental federal no processo.
Posicionamento das empresas envolvidas
Por meio de nota oficial, a Fraport Brasil afirmou categoricamente que não é responsável pela execução da obra em questão e que a Aerotrópolis não é contratada da concessionária. A empresa afirmou ainda que terrenos da área do aeroporto "podem ser destinadas à exploração comercial por investidores independentes", seguindo os termos estabelecidos no contrato de concessão.
Já a Aerotrópolis informou, também por meio de nota oficial, "que foi intimada em ação popular relacionada à área no entorno do aeroporto e que continuará trabalhando de forma colaborativa com todos os órgãos". A empresa afirmou ainda que o autor da ação judicial apresentou "informações desatualizadas e imprecisas", contrastando com a documentação técnica da empresa que estaria devidamente atualizada e em conformidade com todas as exigências legais aplicáveis.
Manifestação dos órgãos ambientais e histórico do caso
Na liminar concedida, a 7ª Vara Federal também ordenou expressamente que a Semace se manifeste a respeito das denúncias apresentadas, bem como o Ibama federal. Após a manifestação desses órgãos ambientais, uma nova decisão judicial será elaborada para dar seguimento ao processo legal.
Ao ser questionada, a Semace informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão judicial e que só irá se manifestar oficialmente quando receber a notificação adequada. Em outubro de 2025, após as denúncias terem vindo à tona publicamente, a Semace realizou uma visita técnica ao local das obras e constatou que havia irregularidades significativas no processo de supressão da vegetação, com as empresas tendo desmatado mais do que tinham recebido permissão oficial.
O órgão ambiental estadual afirmou ainda que houve manejo dos animais locais de forma "inadequada", agravando os impactos ambientais da intervenção. Desde essa constatação, a licença de construção estava suspensa preventivamente. À época, a Semace ressaltou que, apesar das irregularidades encontradas durante a visita às obras, todo o processo de licenciamento ambiental havia seguido os trâmites legais estabelecidos, contando com a anuência formal da Prefeitura de Fortaleza desde 2023.
O procedimento de licenciamento envolveu levantamento de dados detalhados pela plataforma SOS Mata Atlântica, vistoria de campo minuciosa e inventário florestal completo. No entanto, a autarquia afirma categoricamente que a atuação prática da empresa não respeitou as condições que haviam sido autorizadas previamente, configurando uma violação grave das normas ambientais vigentes.
