Justiça Federal paralisa mineração na Serra do Curral e aplica multa milionária à ANM
Em uma decisão histórica para a preservação ambiental, a Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão imediata de todas as atividades minerárias e de 57 processos administrativos que afetam total ou parcialmente as áreas protegidas da Serra do Curral, em Minas Gerais. A medida, que atende a pedidos do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Minas Gerais, visa interromper tanto o avanço da exploração mineral quanto o trâmite burocrático de empresas específicas que atuam na região.
Multa de R$ 4 milhões para a Agência Nacional de Mineração
A decisão judicial também impôs uma multa de R$ 4 milhões contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) por ignorar ordens judiciais anteriores. Segundo a Justiça, investigações revelaram que, mesmo ciente de uma proibição vigente desde 2018 para novos direitos minerários na serra, o órgão autorizou pelo menos quatro novos empreendimentos nos últimos anos. A falta de fiscalização adequada, conforme destacado na sentença, "gerou danos graves ao patrimônio histórico e ambiental".
Anulação de 'destombamento' irregular
Um dos pontos centrais da decisão foi a anulação da Portaria Iphan nº 444/2016, que promoveu um "destombamento" irregular ao reduzir a área protegida do Pico de Belo Horizonte de aproximadamente 42 hectares para apenas 9 hectares. A Justiça ressaltou que essa redução ocorreu sem justificativa técnica e desrespeitou o Decreto-Lei nº 25/1937, que exige um processo rigoroso para qualquer retirada de proteção.
Com a anulação, volta a vigorar o perímetro original tombado, garantindo uma área de proteção maior para evitar a "mutilação da paisagem". A Justiça enfatizou que "as informações sobre o tombamento eram públicas", reforçando a responsabilidade da ANM em cumprir as determinações legais.
Prazos e penalidades para descumprimento
A agência tem o prazo de 30 dias para efetivar a suspensão dos processos administrativos. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de uma nova multa no valor de R$ 1 milhão. A decisão não informou o número exato de empresas e minas afetados, mas a medida representa um marco na proteção do patrimônio natural mineiro, buscando frear a depredação causada pela mineração na Serra do Curral.
Esta ação judicial reforça a importância da fiscalização e do cumprimento das leis ambientais, destacando os riscos da exploração desregulada em áreas de preservação. A Serra do Curral, símbolo da capital mineira, agora recebe uma salvaguarda legal crucial para sua conservação futura.
