Câmara de Campinas aprova projetos de cotas raciais e acessibilidade no trânsito
A Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, aprovou de forma definitiva, na noite desta segunda-feira (9), dois projetos de lei de grande impacto social durante a 3ª Reunião Ordinária de 2026. As votações ocorreram em segundo turno, e os textos agora seguem para sanção do prefeito Dário Saadi, com posterior regulamentação para que entrem em vigor na cidade.
Ampliação de cotas raciais em concursos públicos municipais
O projeto de lei complementar 133/2025, que determina a ampliação das vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais, foi aprovado por ampla maioria, com 22 votos favoráveis e apenas dois contrários. A medida representa um avanço significativo nas políticas de inclusão racial na administração pública campineira.
Segundo o texto aprovado, 30% das vagas nos certames passam a ser reservadas, com uma distribuição específica: 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, a legislação vigente estabelece 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.
Como funcionará na prática? Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas deverão se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos robustos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública.
Entre os pontos importantes da proposta estão:
- Os percentuais serão aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso.
- Candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente.
- Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado.
- As regras se aplicam não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura.
A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva, garantindo transparência no processo. Editais já homologados e atos de concursos em andamento não serão afetados pela nova legislação.
Uso de faixas exclusivas de ônibus para pessoas com deficiência
Os vereadores aprovaram na mesma sessão, por unanimidade, o substitutivo ao projeto de lei 92/22, que permite o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com deficiência. A medida busca ampliar a acessibilidade e a mobilidade urbana para grupos específicos.
O texto estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas das 22h às 6h, mas com restrição de embarque e desembarque. Além disso, libera o uso das faixas aos táxis em todos os horários, visando melhorar a eficiência do transporte por aplicativo na cidade.
A proposta tem como objetivo principal ampliar o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportam:
- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
- Pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla
- Pessoas com paralisia cerebral
Esta medida representa um avanço importante na inclusão social e na garantia de direitos de mobilidade para pessoas com necessidades especiais em Campinas.
Contexto político: vereador condenado se defende antes das votações
Antes das votações da ordem do dia, o vereador Permínio Monteiro (PSB) utilizou a tribuna para se defender publicamente das denúncias que pesam contra ele. O parlamentar foi condenado por improbidade administrativa e perda do mandato por um esquema de rachadinha com o salário de servidores do seu gabinete.
Durante sua fala, Permínio Monteiro afirmou estar sendo vítima de ataques de cunho político e reforçou que o caso ainda não transitou em julgado. "A decisão judicial proferida em primeira instância em uma ação de improbidade administrativa não é definitiva, pois ainda não transitou em julgado, e já estamos sendo devidamente questionados por meio de recursos cabíveis no Poder Judiciário", declarou o vereador.
O parlamentar ainda acrescentou: "Vivemos em Estado Democrático de Direito, onde o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa não são privilégios, mas garantias constitucionais asseguradas a todo e qualquer cidadão". A defesa do vereador já havia informado anteriormente que iria recorrer da sentença.
As aprovações dos dois projetos de lei ocorrem em um contexto político complexo na Câmara Municipal de Campinas, mas demonstram avanços concretos em políticas públicas de inclusão racial e acessibilidade urbana que beneficiarão diretamente a população campineira.
