O certificado de antecedentes criminais é um documento que comprova se uma pessoa possui ou não registros criminais. Ele é frequentemente solicitado em processos seletivos, mas muitas dúvidas surgem sobre sua emissão e a legalidade de sua exigência por parte das empresas.
Como tirar o certificado de antecedentes criminais?
Para obter o documento, é necessário seguir alguns passos simples:
- Acesse o site da Secretaria de Segurança Pública do seu estado.
- Preencha o formulário com seus dados pessoais.
- Pague a taxa, se houver (alguns estados isentam o pagamento).
- Baixe o documento ou retire-o no local indicado.
O processo é rápido e pode ser feito totalmente online em muitos estados.
As empresas podem exigir o certificado?
Segundo a legislação brasileira, as empresas não podem exigir o certificado de antecedentes criminais no início do processo seletivo. No entanto, em casos específicos, como para cargos que envolvam:
- Manuseio de valores
- Contato com crianças ou adolescentes
- Posições de alta responsabilidade
O documento pode ser solicitado após a contratação, desde que previsto em lei ou convenção coletiva.
Direitos do trabalhador
Se uma empresa exigir o certificado de forma indevida, o candidato pode:
- Recusar-se a apresentar o documento
- Denunciar a prática ao Ministério Público do Trabalho
- Buscar orientação jurídica
É importante conhecer seus direitos para evitar discriminação no mercado de trabalho.
