TRF-1 aponta falha em decisão da ANP, mas mantém refinaria de Manguinhos interditada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu falhas de imparcialidade no processo administrativo conduzido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), porém manteve a interdição da refinaria de Manguinhos, localizada na zona norte do Rio de Janeiro. Em julgamento realizado nesta semana, os desembargadores acolheram parcialmente recurso da Refit, controladora da unidade, determinando que a análise seja refeita pela agência reguladora, mas sem suspender as medidas de fiscalização técnica.
Irregularidades no procedimento interno da ANP
Os magistrados identificaram que dois diretores da ANP participaram indevidamente de votações sobre pedidos de impedimento que envolviam um ao outro, caracterizando vício no procedimento interno. Diante dessa constatação, o tribunal ordenou que a nova análise seja realizada sem a participação dos dirigentes citados, garantindo maior neutralidade no processo.
É importante destacar que o julgamento não examinou o mérito das acusações que levaram à interdição da refinaria em setembro de 2025, nem anulou as medidas de fiscalização já implementadas. A decisão limita-se a corrigir falhas processuais identificadas na tramitação do caso dentro da diretoria da agência reguladora.
Investigação sobre fraude no setor de combustíveis
A interdição da refinaria ocorreu no âmbito da Operação Carbono Oculto, investigação conjunta da ANP e Receita Federal que apura suspeitas de fraude tributária e aduaneira na importação e comercialização de combustíveis. Segundo as autoridades, há indícios de que cargas de gasolina já refinada teriam sido declaradas como insumos petroquímicos ou matérias-primas com tributação reduzida.
Essa prática fraudulentas permitiria a redução do pagamento de impostos federais, gerando concorrência desleal no mercado de combustíveis. A Receita Federal alerta que esquemas desse tipo provocam perdas bilionárias na arrecadação e distorcem significativamente a competição no setor energético.
Importância estratégica da refinaria
Localizada na zona norte do Rio de Janeiro, a refinaria de Manguinhos representa uma das poucas unidades privadas de refino do país fora do controle da Petrobras. Com capacidade para processar aproximadamente 14 mil barris de petróleo diariamente, a planta atua principalmente na produção de combustíveis e derivados petroquímicos.
Especialistas em energia ressaltam que, embora sua capacidade seja modesta comparada às grandes unidades da Petrobras, a operação da refinaria possui importância logística considerável para o abastecimento regional. O Brasil conta com cerca de 20 refinarias em operação, sendo que mais de 70% da capacidade de refino permanece concentrada na estatal petrolífera.
Intensificação do combate a fraudes
A ANP tem intensificado nos últimos anos as ações contra fraudes no mercado de combustíveis, setor historicamente vulnerável a esquemas de sonegação e adulteração. Dados divulgados pela agência e pela Receita Federal indicam que irregularidades envolvendo importação irregular, mistura fora do padrão e evasão tributária movimentam bilhões de reais anualmente no país.
O caso da refinaria de Manguinhos tornou-se emblemático nesse esforço de fiscalização por envolver suspeitas de manipulação na classificação fiscal de produtos importados, prática considerada especialmente complexa de detectar e combater pelas autoridades reguladoras.
Próximos passos do processo
Com a decisão do TRF-1, caberá agora à ANP refazer parte da análise administrativa do caso, excluindo a participação dos diretores mencionados na decisão judicial. Enquanto esse novo processo não for concluído e as investigações criminais prosseguirem, a refinaria permanecerá interditada.
A Refit, controladora da unidade, nega veementemente qualquer irregularidade e sustenta que o processo administrativo foi conduzido de forma inadequada pela agência reguladora desde o início. A empresa aguarda a reanálise determinada pelo tribunal para demonstrar a regularidade de suas operações.
