Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram otimismo em relação à confirmação ampla da Lei da Dosimetria, mesmo após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, que suspenderam a aplicação do texto em casos concretos até que o plenário da corte se pronuncie sobre o tema. A informação foi obtida pela reportagem junto a três ministros e três assessores neste domingo (10).
Decisões de Moraes geram incômodo
Desde sábado (9), Moraes tem proferido decisões em casos de condenados pelos ataques de 8 de Janeiro, suspendendo a redução de penas em cada um deles. Até o momento, já são mais de dez ações com esse teor. No entanto, o ministro ainda não se manifestou nas ações que questionam diretamente a Lei da Dosimetria. Dessa forma, a lei não foi suspensa de forma geral, e as suspensões determinadas por Moraes valerão até que o tema seja debatido e julgado pelo colegiado.
Alguns integrantes do STF expressaram desconforto com a abordagem escolhida pelo colega para lidar com a matéria. Apesar disso, a perspectiva é de que a lei seja declarada válida.
Lei pode reduzir penas de Bolsonaro e outros
A legislação aprovada pelo Congresso Nacional tem o potencial de reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Parlamentares que mantiveram contato com ministros do STF ao longo do fim de semana relataram que Moraes não deve demorar a enviar para deliberação do plenário as ações que questionam a lei, das quais ele também é relator.
Segundo esses relatos, a tendência do STF é validar a Lei da Dosimetria, inclusive para evitar um novo conflito com a cúpula do Congresso e com a maioria dos congressistas. O projeto de lei foi aprovado por ampla maioria em dezembro, vetado pelo presidente Lula (PT) e, novamente, a maioria dos parlamentares se posicionou a favor, derrubando o veto no último dia 30.
Justificativa de Moraes
A interlocutores do Legislativo, Moraes justificou sua decisão como necessária para buscar segurança jurídica, ou seja, para evitar o risco de que presos do 8 de Janeiro fossem soltos com base em uma lei que, posteriormente, seria considerada inconstitucional. As ações que questionam a constitucionalidade da lei, movidas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), foram distribuídas na noite de sexta (8), e o próprio Moraes foi sorteado para comandar sua tramitação.
Assim, além de relatar os casos relacionados à trama golpista, o ministro também conduzirá as ações sobre a redução de penas. Caberá a Moraes ditar o ritmo do andamento dessas ações, incluindo o momento em que irão ao plenário para julgamento. Até agora, ele apenas pediu informações das partes, da Presidência e do Congresso, como é praxe. Por meio delas, ele poderia conceder uma liminar para suspender temporariamente a lei de forma geral, mas isso, de acordo com o regimento interno da corte, exigiria o encaminhamento da decisão para referendo do plenário. Por enquanto, o ministro despachou apenas nos casos concretos, o que não exige avaliação automática dos pares.
Em sua decisão, Moraes afirmou: “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”.
Reações do Planalto e do Congresso
Do lado do Palácio do Planalto, auxiliares de Lula avaliam que a conclusão do imbróglio ainda está em aberto, dada a divisão interna em relação ao tema e o contexto atual do Supremo. Assim, não seria descartável a possibilidade de a corte promover alterações no texto. Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas mesmo entre esses magistrados há consenso de que a definição das penas é prerrogativa do Congresso.
Um dos pontos que podem ser questionados pelos magistrados, segundo um interlocutor, é o método de “fatiamento” do veto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou trechos do veto de Lula antes da votação, sob o argumento de que essas partes poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves. Outra avaliação do Planalto foi a de que a decisão de Moraes foi acertada, pois evita que alguém se beneficie indevidamente com a lei antes da decisão final do STF.
Procurado pela reportagem, o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou estar tranquilo de que “o pleno do Supremo vai dizer que a lei é constitucional”. “Vamos ter uma vitória importante”, acrescentou. Ao longo da tramitação do texto no Congresso, Paulinho, que é próximo de Moraes, afirmou em diversas ocasiões que a medida foi construída ouvindo opiniões das bancadas e também de ministros do STF, justamente para evitar que ela terminasse barrada na corte.
Contexto da tramitação
Enquanto o texto era debatido no Congresso, a resistência dos ministros do Supremo em relação ao projeto caiu na medida em que ele foi calibrado – a anistia total pedida pelos bolsonaristas foi substituída pela redução de penas. O que facilitou a aceitação do projeto foi o entendimento de uma ala da corte de que os efeitos da proposta não são automáticos para todos os réus, incluindo Bolsonaro, mas avaliados caso a caso, a critério do relator. Totalmente rejeitada pelos magistrados e até por parte do centrão, a anistia ampla não teve apoio para avançar no Legislativo. Ministros e parlamentares, então, estabeleceram um diálogo em torno dos contornos do texto que foi aprovado no Congresso.
Moraes chegou a dizer em dezembro, em sessão da Primeira Turma, que “atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”. No entanto, ele sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele apenas aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois alterações legais que sejam mais benéficas aos réus devem obrigatoriamente retroagir. Como mostrou a Folha de S. Paulo, Moraes foi um dos ministros do STF a manter um canal de diálogo com parlamentares sobre os contornos do projeto de lei, dando até sugestões concretas para a redação do texto.
Assessores e auxiliares de ministros avaliam que a vigência da Lei da Dosimetria pode ajudar a arrefecer as tensões, ao mesmo tempo em que preserva o poder do STF na execução das penas.
