O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta que modifica significativamente as regras do seguro-defeso, benefício crucial pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade pesqueira é proibida por lei. A medida estabelece um teto máximo de custo para o benefício no ano de 2026, fixado em R$ 7,9 bilhões, e introduz mecanismos robustos para combater fraudes no sistema.
Retorno à Câmara e prazos urgentes
O texto aprovado pelos senadores sofreu alterações em relação à versão original da Câmara dos Deputados, o que exige sua reanálise pelos deputados. A Medida Provisória (MP) que institui as mudanças já está em vigor, mas precisa ser validada pelo Congresso Nacional até a próxima terça-feira (14), sob risco de perder a validade. A expectativa é que a votação na Câmara ocorra ainda nesta quinta-feira (9), em um processo acelerado para garantir a continuidade do benefício.
Medidas antifraude e controle de acesso
O projeto cria uma série de mecanismos para evitar fraudes no recebimento do seguro-defeso. Desde o ano passado, o acesso ao benefício já depende de confirmação por biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). A nova proposta amplia essas exigências, permitindo que o governo utilize registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validar os dados dos pescadores.
Entre as principais alterações feitas pelos senadores, destacam-se:
- Exigência de documentação fiscal: O trabalhador deve apresentar documentos que comprovem a venda do pescado, acompanhados da contribuição previdenciária de pelo menos seis meses anteriores ao período do defeso.
- Limite de renda claro: Ficou estabelecido que o limite de renda para solicitar o benefício será o mesmo do CadÚnico, ou seja, meio salário mínimo por pessoa da família.
- Fim do pagamento retroativo: Os senadores retiraram a possibilidade de pagamento do seguro-defeso relativo a anos anteriores. O valor a ser pago será exclusivamente o de 2026, embora outras medidas devam ser apresentadas pelo governo para tratar de pagamentos retroativos.
Obrigações dos pescadores e ajustes no acesso
Mesmo com a limitação ao pagamento de 2026, os pescadores terão que apresentar, até o final deste ano, o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) desde 2021 para manter o benefício. Além disso, o Senado retirou um trecho que concedia às entidades credenciadas de pesca artesanal a possibilidade de validar o acesso dos trabalhadores aos sistemas dos ministérios da Pesca e do Trabalho durante o período de defeso entre novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026.
O objetivo desse acesso era habilitar os pescadores para receber o benefício, mas a mudança busca centralizar o controle nas mãos do governo, reduzindo riscos de irregularidades. As alterações refletem um esforço para equilibrar a proteção social aos pescadores com a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do programa e a integridade dos recursos públicos.
