Relatório favorável à redução da jornada de trabalho tem votação adiada na CCJ da Câmara
O deputado federal Paulo Azi (União-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) um relatório favorável ao avanço de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil. O documento foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada após um pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
Pedido de vista e protestos contra o adiamento
Após a leitura do relatório, Lucas Redecker solicitou mais tempo para análise, argumentando que o tema é sensível e requer uma avaliação minuciosa. "O parecer foi protocolado pela manhã, porém, eu e outros deputados temos interesse em ler minuciosamente [o relatório] por esse ser um tema sensível", afirmou Redecker. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), concedeu o pedido, o que gerou protestos de defensores das PECs contra o adiamento da votação.
Detalhes das propostas de redução da jornada
Paulo Azi elaborou o relatório de forma conjunta para duas PECs apresentadas por parlamentares de esquerda:
- A primeira, proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra.
- A segunda PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e apresentada em 2019, reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para implementação.
Atualmente, a jornada semanal máxima de trabalho no Brasil é de 44 horas. É importante destacar que essa discussão na CCJ é distinta do projeto de lei enviado pelo governo Lula nesta terça-feira (14), que propõe a redução do limite para 40 horas semanais e a mudança da escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.
Análise de admissibilidade e recomendações do relator
O relatório de Paulo Azi na CCJ se limita a analisar a compatibilidade das propostas com a Constituição, conhecida como admissibilidade. Para o parlamentar, os textos preenchem os requisitos constitucionais necessários para avançar no Congresso. O debate sobre o mérito das PECs, ou seja, o conteúdo das propostas, só ocorrerá após a aprovação na CCJ, em uma comissão especial.
Embora a análise não avance sobre o mérito, Paulo Azi incluiu recomendações no relatório. Ele sugere, por exemplo, a discussão de uma regra de transição progressiva para a entrada das novas regras em vigor e a adaptação do setor produtivo. "O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual", afirmou o relator.
Compensações fiscais e impacto nas empresas
Paulo Azi também propõe uma compensação para as empresas, com a redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamentos, considerando a possibilidade de elevação de gastos com pessoal caso a redução de jornada entre em vigor. "Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada", destacou o parlamentar.
Próximos passos e cenário futuro
Paulo Azi afirma que, se os textos forem aprovados por Câmara e Senado e promulgados pelo Congresso, será instituída a escala 4x3, com redução da jornada de 44 para 36 horas. "É isso que nós estamos avaliando neste momento [a admissibilidade]. As alterações, as propostas intermediárias, inclusive as do próprio governo, serão avaliadas em comissão especial quando se discutir o mérito da proposta", explicou Azi.
Se aprovadas na CCJ da Câmara, as PECs seguirão para a Comissão Especial. Depois, terão de passar pelo plenário da Casa antes de seguirem ao Senado. Para a entrada em vigor, o fim da escala 6x1 também precisará do aval dos senadores, e só então a norma poderá ser promulgada.
