Câmara dos Deputados aprova endurecimento de penalidades para adulteração de combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que aumenta significativamente as multas previstas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão legal, sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O projeto agora segue para análise do Senado Federal, marcando um passo importante no combate a irregularidades no setor de combustíveis.
Valores das multas sofrem aumento expressivo
De acordo com o novo texto, a pena mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros da venda de combustíveis passa de R$ 20 mil para R$ 94 mil. A pena máxima, que anteriormente era de R$ 1 milhão, agora pode alcançar a cifra de R$ 4,7 milhões, representando um aumento considerável nas penalidades financeiras.
Além disso, a construção ou operação de instalações de maneira ilegal passará a ter pena de multa que varia de R$ 23 mil a R$ 9,4 milhões de reais. Atualmente, essa pena oscila entre R$ 5 mil e R$ 2 milhões, demonstrando o rigor proposto pela nova legislação.
Critérios para aplicação das multas e limitações judiciais
O projeto estabelece critérios específicos para que a ANP determine o valor das multas a serem aplicadas, considerando fatores como:
- A gravidade e extensão do dano causado
- A vantagem econômica obtida pelo infrator
- O porte e capacidade econômica da empresa envolvida
- A reincidência nas infrações
- A cooperação na correção da irregularidade
O texto também limita a interferência judicial nas decisões da agência, determinando que liminares só poderão ser concedidas após ouvir a ANP. A justiça não poderá rever decisões técnicas da agência, como nos casos de outorgas ou tarifas, fortalecendo a autonomia do órgão regulador.
Criação de nova taxa setorial e atualização de valores
O projeto cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono. Além disso, atualiza taxas a serem pagas por empresas do setor relacionadas à fiscalização dos combustíveis, que segundo o relator estavam defasadas.
As taxas variam de R$ 220 mil anuais para fiscalização de contratos de Exploração e Produção de petróleo e gás, até valores cobrados mediante demanda das empresas, como:
- Aprovação de anexação de áreas: R$ 10 mil
- Autorização para queima extraordinária de gás natural: R$ 50 mil
Posicionamentos políticos e justificativas
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o impacto econômico das novas taxas: "As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços e isso direta ou indiretamente vai gerar inflação".
Já o relator Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu as taxas: "As taxas que estão aqui, todas elas, têm finalidade específica para cada setor. O volume de recursos que gira em torno do petróleo, tanto na extração, quanto refino, trata-se de bilhões de reais". Ele destacou ainda que "No ano passado, a agência ficou dois anos sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. O contraventor sabia disso e se valeu disso para fazer o que bem entendia".
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), enfatizou a necessidade de qualificação dos agentes da ANP: "Essas taxas serão reutilizadas para qualificação de técnicos, tão necessária para uma fiscalização tão complexa que é essa. Precisamos de uma agência com técnicos qualificados".
A aprovação deste projeto representa um marco na regulamentação do setor de combustíveis no Brasil, com potencial para impactar significativamente as práticas comerciais e a fiscalização das atividades relacionadas aos derivados de petróleo e biocombustíveis.
