Falência do Banco Master pode reverter contratos com ministros do STF e ressarcir credores
A iminente delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro promete expor a engrenagem financeira e política que mantinha o Banco Master em funcionamento, revelando detalhes que podem interessar diretamente aos credores da instituição. Segundo especialistas, a situação deve ser analisada sob a ótica da Lei 6.024/74, que disciplina a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Lei permite revisão de negócios anteriores à liquidação
O artigo 21, alínea b, da referida lei autoriza o Banco Central a permitir que o liquidante requeira a falência quando o ativo da instituição não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Esse parâmetro, se configurado, desloca o caso para um regime mais severo de tutela coletiva dos credores.
Tanto na liquidação quanto, sobretudo, na eventual falência, os negócios jurídicos celebrados pelo banco antes da decisão do BC passam a ser examinados a partir de uma lógica de proteção da massa de credores. Especialistas em Direito Empresarial destacam que podem ser escrutinados atos que revelem desvios, fraudes, pagamentos indevidos, simulações e outras condutas que tenham desequilibrado o patrimônio da instituição em prejuízo dos investidores.
Regime de ineficácia pode reverter contratos
Esse controle se faz por meio do regime de ineficácia dos atos praticados em contexto de crise, que pode assumir feições objetivas ou subjetivas. A ineficácia objetiva se vincula a situações em que a lei presume o prejuízo à massa, independentemente de prova específica de má-fé do beneficiário, enquanto a ineficácia subjetiva exige demonstração de ciência do estado de insolvência e de conluio ou vantagem indevida em detrimento dos demais credores.
Em ambos os casos, o juiz pode determinar a reversão dos negócios jurídicos assinados antes do ato do BC, com devolução de bens ou valores, recompondo o patrimônio da massa para distribuição entre todos. No caso do Master, a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central já abriu a porta para uma possível conversão em falência, caso se constate insuficiência patrimonial em relação aos créditos quirografários ou indícios de crimes falimentares.
Contratos com partes politicamente expostas sob escrutínio
Nesse ambiente, o arsenal da Lei 6.024/74 se combina com instrumentos clássicos do Código Civil — fraude contra credores, simulação, abuso de direito —, permitindo reabrir e revisar negócios firmados quando o banco já estava em crise. É nesse enquadramento que ganham relevo negócios com partes relacionadas ou politicamente expostas, celebrados em fase de deterioração do banco.
Contratos vinculados ao resort Tayayá, que teve ligação societária com empresa da família do ministro Dias Toffoli, do STF, ou o contrato de honorários de alto valor firmado pelo Banco Master com o escritório de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, também do STF, tendem a ser naturalmente colocados sob escrutínio se houver indícios de que absorveram recursos relevantes em momento de pré-insolvência.
Foco no possível favorecimento indevido
Do ponto de vista técnico, o foco não recai apenas sobre a existência formal dos contratos ou sobre a alegação de serviços prestados, mas sobre possível favorecimento indevido, desvio de finalidade ou simulação em prejuízo da coletividade de credores, especialmente diante da posição institucional dos beneficiários. A experiência de grandes quebras bancárias brasileiras demonstra que esse instrumental não é retórico.
Em casos como o do Banco Santos e de outras instituições a partir dos anos 1990, massas falidas e credores ajuizaram diversas ações revocatórias e incidentes para anular pagamentos, transferências e contratos firmados em período suspeito, com decisões que, ao reconhecerem a insolvência, o prejuízo aos credores e o conhecimento da crise por quem contratou com o banco, determinaram a reintegração de valores ao patrimônio da massa.
Perspectiva para investidores não amparados pelo FGC
Para os investidores do Banco Master não amparados integralmente pelo FGC — notadamente aqueles com aplicações acima do limite de garantia ou expostos a produtos fora da cobertura —, a eventual falência deixaria ainda mais nítido esse campo de batalha. Dentro do processo falimentar, credores poderiam combinar pedidos de anulação com base em fraude ou simulação, alegações de abuso de direito e invocação do regime de ineficácia objetiva e subjetiva.
Essa estratégia busca a reversão de atos considerados prejudiciais à massa, inclusive os que envolvem contratos com o Tayayá e com o escritório de Viviane Barci. Se tais teses prosperarem, negócios reputados suspeitos — desde operações imobiliárias até contratos de honorários celebrados em fase de crise — podem ser declarados ineficazes ou nulos em relação à massa, com devolução integral de valores para o bolo comum.
Longo contencioso judicial à vista
Na prática, isso significa um longo contencioso em primeira instância e nas Cortes superiores, com potencial impacto sobre arranjos contratuais que envolveram figuras do topo da estrutura institucional do País. Enquanto isso, milhares de credores do Master seguem em busca de uma perspectiva concreta de ressarcimento ao menos parcial de seus investimentos, aguardando o desenrolar das investigações e dos processos judiciais que podem redefinir o destino de recursos desviados durante a crise financeira da instituição.
