O Congresso que se apequena: emendas paroquiais ao Orçamento são a prioridade
O Parlamento moderno tem sua origem no século XIII, quando os barões e bispos ingleses formaram o Grande Conselho para se posicionarem contra os frequentes tributos impostos pelo rei João Sem Terra. Desse processo resultou a Carta Magna de 1215, que estabeleceu que o rei estaria sujeito à lei e exigiria prévia autorização de um conselho para instituir impostos.
No reinado de Henrique III, o conselho se transformou em parlamento, que seria convocado pelo rei de tempos em tempos para autorizar a cobrança de impostos. Em 1295, o parlamento tornou-se permanente, como hoje. Na Revolução Gloriosa de 1688, ele assumiu a supremacia do poder, incluindo decidir sobre o direito de petição.
A função mais nobre do Parlamento
A função mais nobre passou a ser a de definir prioridades em um orçamento anualmente aprovado. No entanto, no Brasil, os parlamentares renunciaram a essa função histórica. Duas emendas constitucionais estabeleceram a vinculação eterna de impostos à educação em 1984 e à saúde em 2000, uma prática orçamentária dificilmente existente em outros países.
Quando se consideram esses gastos vinculados, além das despesas de pessoal e previdência, as despesas obrigatórias representam impressionantes 96% dos itens primários da União. Resta aos parlamentares decidir sobre apenas 4% do orçamento, sendo que um quarto disso é reservado para emendas parlamentares ao Orçamento federal.
Estudos recentes e consequências
Estudos recentes indicaram que em 2027 todo o espaço orçamentário será ocupado por despesas obrigatórias. Esta inédita rigidez orçamentária prejudica significativamente a produtividade e o desenvolvimento do Brasil, limitando a capacidade de investimento em áreas estratégicas para o futuro do país.
Como observou o ex-ministro Nelson Jobim, não temos um Congresso Nacional, mas "vereadores federais" - uma crítica contundente à atual prática política que prioriza interesses locais em detrimento de uma visão nacional.
O discurso dos líderes da Câmara
Os dois últimos presidentes da Câmara deram mostras claras do que entendem como papel do Congresso. Não é definir as prioridades do país, um mandamento histórico fundamental, mas destinar recursos em favor de estados e municípios.
Recentemente, o atual líder da Câmara, Hugo Motta, afirmou que "cabe a este plenário... fazer valer a prerrogativa constitucional de destinar emendas parlamentares aos rincões do Brasil afora, que na maioria das vezes não estão aos olhos do poder público".
Antes dele, seu antecessor no cargo, Arthur Lira, em discurso semelhante, afirmou que o Orçamento da União não "pode ser de autoria exclusiva do Executivo, muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação".
O que diz a Constituição
Em nenhum dos doze artigos e seus inúmeros parágrafos e incisos do capítulo da Constituição sobre o Orçamento está dito que a prerrogativa dos parlamentares é destinar recursos em favor de "rincões" esquecidos. A história diz que seu papel é pensar no futuro do país, estabelecendo prioridades nacionais que beneficiem todos os brasileiros.
A prática atual levanta questões importantes: como fazer com os entes subnacionais que não têm padrinho para lhes destinar recursos? Ficam longe desses olhos do poder público? Estas são questões que merecem reflexão profunda sobre o papel do Congresso Nacional na construção do futuro do Brasil.
