Ministro Boulos aponta retrocessos em relatório sobre regulamentação de trabalho por aplicativo
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), manifestou duras críticas nesta quarta-feira (8) ao novo relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo. O documento mantém o valor mínimo de R$ 8,50 por entrega e estabelece um piso de R$ 14,74 por hora trabalhada. Segundo Boulos, a versão atual apresenta "muitos retrocessos" em comparação com a anterior, com pioras significativas no texto.
Análise do governo identifica pontos críticos
A Secretaria-Geral da Presidência realizou uma análise detalhada do parecer e enumerou as principais "pioras no texto". O ministro afirmou que vai conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para que o governo defina uma posição oficial sobre o novo relatório.
Coutinho optou por não incorporar a proposta do Grupo de Trabalho (GT) do governo, que sugeria elevar a remuneração mínima para R$ 10 por corrida. Este grupo, composto por representantes de entregadores, motoristas por aplicativo e sete ministérios, foi criado para discutir alternativas à proposta original. O texto do relator também não estabelece remuneração mínima para o transporte de passageiros.
Principais críticas do governo ao relatório
Entre os pontos mais criticados pela Secretaria-Geral estão:
- Pagamento por horas trabalhadas e taxa mínima: A inclusão de duas formas de remuneração (por entrega ou por hora) pode permitir que as empresas escolham unilateralmente o modelo, notificando com 60 dias de antecedência, o que pode inviabilizar a taxa mínima de R$ 8,50.
- Perda de direitos trabalhistas: O texto não inclui adicional noturno, em domingos e feriados, aumento de 30% para serviços em dezembro, e uma reserva financeira opcional de 5% a 20% para os trabalhadores.
- Redução da transparência: Utiliza o "segredo de negócio" como critério para limitar a transparência sobre ordem de recebimento, distribuição de serviços, avaliações e dados coletados.
- Pontos de apoio facultativos: No texto anterior, as plataformas eram obrigadas a fornecer pontos de apoio; agora, isso se tornou uma "diretriz de política pública a ser promovida de forma progressiva", com possibilidade de dispensa por critérios de viabilidade.
- Contribuição previdenciária: A alíquota das empresas foi fixada em 20%, sem a progressividade anterior que desestimulava aumentos de taxas, podendo chegar a 23%.
- Seguro de saúde: Mantém o valor mínimo de R$ 120.000, mas com reduções na cobertura, incluindo franquia e carência, e retira a possibilidade de contemplar a família.
- Rota agrupada e tempo mínimo de trabalho: Não há mais proporcionalidade no pagamento para rotas agrupadas, e abre margem para exigência de tempo mínimo de trabalho mediante ajustes pactuados.
Posicionamento das plataformas e próximos passos
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que está avaliando os impactos do novo relatório, mas expressou preocupação com a manutenção de pontos não suficientemente discutidos e a celeridade para votação. A associação destacou que a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço podem prejudicar a operação dos aplicativos, o equilíbrio de oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso ao serviço pela população.
Representantes de empresas têm argumentado que as mudanças propostas pelo governo e pelo Congresso podem inviabilizar o serviço e aumentar os custos operacionais. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo plenário na próxima semana.
Executivo e Legislativo colocaram a regulamentação do trabalho por aplicativo como uma das prioridades deste primeiro semestre, com o objetivo de garantir direitos aos trabalhadores. O tema ganha relevância no debate político, especialmente com vistas às eleições de 2026, refletindo a tensão entre a proteção laboral e a sustentabilidade do modelo de negócios das plataformas digitais.
