Nesta quarta-feira (12), o Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão histórica para os direitos da população transgênero no Brasil. Os ministros da Primeira Seção do tribunal estabeleceram que militares não podem ser afastados de suas funções apenas por serem transexuais ou estarem em transição de gênero.
Direitos garantidos pela decisão do STJ
O colegiado de ministros firmou um entendimento que deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes. A decisão estabelece três pontos fundamentais para a proteção dos direitos dos militares transgênero.
Em primeiro lugar, é garantido o uso do nome social e a atualização dos registros funcionais e de todas as comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar.
Além disso, fica expressamente vedada a reforma (quando o militar vai para a inatividade) ou qualquer forma de desligamento baseado exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao gênero oposto.
Fim da discriminação institucional
Um dos aspectos mais significativos da decisão é que a condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar. Com isso, fica proibida a instauração de processos para afastamento fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar.
A disputa judicial que levou a esta decisão histórica começou com uma ação da Defensoria Pública da União, que denunciava casos de discriminação contra pessoas trans nas Forças Armadas brasileiras.
Contexto jurídico da decisão
O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) já havia se posicionado anteriormente sobre o tema, garantindo o direito de que os nomes dos servidores deveriam refletir sua identidade de gênero e que não deveria haver afastamentos baseados apenas na transição de gênero.
No julgamento desta quarta-feira, a Primeira Seção do STJ analisou um recurso da União contra a decisão do TRF2. Os ministros rejeitaram o pedido do governo federal e consolidaram o entendimento que servirá como guia para todos os tribunais inferiores do país.
Esta decisão representa um marco na luta contra a discriminação e um avanço significativo para a inclusão e respeito à diversidade dentro das instituições militares brasileiras.
