A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (12) uma medida histórica que amplia significativamente o acesso ao transporte público gratuito para pessoas com deficiência e doenças crônicas na cidade. O projeto foi votado por unanimidade pelos vereadores e agora segue para sanção do prefeito Paulinho Freire.
Ampliação do benefício
Até novembro, o passe livre era concedido apenas para pacientes atendidos pelo SUS, mas a nova legislação estende o direito às pessoas que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas. Esta é uma mudança fundamental que reconhece as necessidades de todos os cidadãos, independentemente do tipo de atendimento médico que recebem.
O projeto teve caráter de urgência e foi enviado pela própria prefeitura, o que demonstra uma mudança de posição do Executivo municipal. Vale lembrar que em junho deste ano, uma proposta similar do vereador Tércio Tinoco havia sido aprovada pela Câmara, mas acabou vetada pelo prefeito.
Detalhes da nova legislação
Para ter direito ao benefício, a renda per capita da família não pode ultrapassar um salário mínimo. A gratuidade também se estende aos acompanhantes, com regras específicas conforme a idade do paciente.
Para crianças menores de 12 anos, o benefício do acompanhante é automático. Acima dessa idade, a necessidade será avaliada caso a caso. Em todas as situações, será necessário comprovar a renda familiar e apresentar atestado médico que comprove a condição.
O vereador Tércio Tinoco, autor do projeto vetado anteriormente, destacou a importância da medida: "Este projeto não é apenas sobre transporte, é sobre inclusão, dignidade e cidadania. Pessoas com deficiência e doenças crônicas já enfrentam muitas barreiras diárias, e o custo do transporte não deveria ser uma delas".
Impacto financeiro e outros avanços
Segundo informações da Câmara Municipal, a medida não provocará aumento na tarifa para os demais usuários, uma vez que os custos do passe livre serão subsidiados integralmente pela prefeitura.
O projeto também traz avanços importantes na área da saúde, definindo neurologistas e psiquiatras como profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down.
Outra conquista significativa é a validade permanente para laudos de deficiências de caráter irreversível, o que elimina a burocracia de renovação constante para pessoas com condições permanentes.
A prefeitura confirmou que o projeto de lei será sancionado nesta quinta-feira (13), às 16h, em uma cerimônia na Secretaria de Direitos Humanos de Natal (Semidh). A expectativa é que a lei entre em vigor rapidamente, beneficiando milhares de natalenses que aguardam por este direito fundamental.
