A ex-presidente da República Dilma Rousseff obteve uma decisão judicial histórica que condena a União ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil. A quantia é uma reparação pela perseguição política e pelas torturas físicas e psicológicas que ela sofreu durante a ditadura militar brasileira.
Decisão do TRF1 garante reparação histórica
A condenação foi proferida na quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Além da indenização única, os desembargadores determinaram o pagamento de uma reparação econômica mensal e vitalícia. O valor da pensão será calculado com base na remuneração que Dilma teria recebido se não tivesse sido demitida por motivação política.
O relator do caso, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, foi enfático ao afirmar que os atos do Estado configuraram uma grave violação de direitos fundamentais. Em seu voto, ele destacou: "Foi evidenciada a submissão [de Dilma] a reiterados e prolongados atos de perseguição política durante o regime militar, incluindo prisões ilegais e práticas sistemáticas de tortura física e psicológica, perpetradas por agentes estatais, com repercussões permanentes sobre sua integridade física e psíquica".
Os anos de perseguição e tortura
Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, e passou quase três anos detida, respondendo a inquéritos em órgãos militares de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ao longo das décadas, ela descreveu em diversos depoimentos os interrogatórios violentos aos quais foi submetida.
As sessões de tortura incluíam métodos brutais como:
- Aplicação de choques elétricos
- Pau de arara
- Palmatória
- Simulação de afogamento
- Exposição forçada à nudez
- Privação de alimentos
Essas violências resultaram em sérias consequências para sua saúde, como hemorragias e perda de dentes. Após sair da prisão, a perseguição continuou. Ela se mudou para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística (FEE) em 1975, mas foi demitida dois anos depois após ter seu nome incluído em uma lista de "comunistas infiltrados" divulgada pelo então ministro do Exército, Silvio Frota.
O monitoramento pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) persistiu até o final de 1988, marcando quase duas décadas de vigilância constante por seu posicionamento crítico ao governo militar.
Reconhecimento da anistia e reparações simbólicas
O caminho para a reparação judicial teve um marco importante em maio de 2025, quando a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reconheceu oficialmente a anistia política de Dilma Rousseff e apresentou um pedido de desculpas pelos atos do Estado durante a ditadura. Na esfera administrativa, foi concedida uma reparação econômica única de R$ 100 mil, valor-teto previsto na Constituição para tais casos.
No entanto, a decisão do TRF1 inovou ao assegurar o pagamento mensal e permanente, entendendo que esse direito prevalece sobre a reparação única para anistiados que comprovem vínculo trabalhista à época da perseguição. A ex-presidente também já havia tido sua condição de anistiada política reconhecida por quatro comissões estaduais – no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo – recebendo outras reparações econômicas de caráter simbólico após a redemocratização de 1988.
A sentença do TRF1 representa, portanto, não apenas uma reparação financeira individual, mas um reconhecimento jurídico formal da violência de Estado sofrida por Dilma Rousseff e um capítulo significativo na longa busca por justiça e memória relacionadas ao período da ditadura militar no Brasil.
